Gratificação ‘Faroeste’: deputados dizem que não há previsão de orçamento

Deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Aler) articulam ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso o governador Cláudio Castro (PL) sancione a chamada “gratificação faroeste”.
Dentre outros pontos, o Projeto de Lei 6.027/25 prevê bônus a policiais que matarem criminosos em operações. A gratificação foi aprovada na terça-feira (23) em discussão única na Alerj.
De acordo com o deputado estadual Carlos Minc (PSB), que lidera a mobilização, não há previsão orçamentária para o benefício. Pelo menos cinco partidos já apoiaram a ação: PSB, PT, PSOL, PCdoB e PDT.
“Ainda que ideologicamente ele se identifique com isso, é realmente inconstitucional, independente do mérito, porque não tem uma estimativa do gasto que seriam essas gratificações, que podem até dobrar o salário, e não tem uma fonte de custeio. Então, seguramente, a Procuradoria-Geral do Estado vai recomendar o veto”, afirmou Minc.
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Além da questão orçamentária, o projeto também é alvo de contestação jurídica e institucional. O Ministério Público Federal enviou ofício ao governador alertando para três vícios de inconstitucionalidade:
a iniciativa parlamentar indevida na criação do benefício;
o descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, que determinou medidas para conter a letalidade policial no Rio;
e a violação do direito fundamental à segurança pública.
Para a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, a lei pode estimular o uso excessivo da força, aumentar a letalidade policial e comprometer compromissos já assumidos pelo estado perante o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Um dos autores defende a proposta
O deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), um dos responsáveis pela proposta de emenda, informou que “não há mais espaço, em uma sociedade que coloque seus policiais em diversos confrontos diários, que não se gratifique aquele que acabou de neutralizar pessoas que no momento anterior disparou contra sua vida e de outrem”.
Knoploch acrescenta ainda que “a gratificação não está acima na Constituição Federal de 88 e nem do Código Penal. Se um policial mata deliberadamente, responderá por tal. Estamos falando de uso da força para cessar injusta agressão”.
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Reprodução/TV Globo