O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que estabelecem o reajuste salarial e a reestruturação das gratificações para servidores do Poder Legislativo. A medida, contudo, foi acompanhada por vetos estratégicos, focados em evitar o pagamento de valores que excederiam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Detalhes dos Vetos Presidenciais
Entre os trechos vetados estão os chamados 'penduricalhos', que previam aumentos graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foi vetada a criação de uma licença compensatória, que converteria dias de folga por atividades extras em indenização pecuniária, ultrapassando o limite remuneratório. A Presidência da República justificou os vetos por contrariarem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, mantendo a recomposição prevista apenas até 2026.
Adicionalmente, Lula vetou regras que estabeleciam uma forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, garantindo a conformidade com as normas vigentes.
Dispositivos Mantidos e Novas Estruturas
A sanção parcial mantém a recomposição remuneratória para 2026 em todas as três carreiras do Legislativo. Os textos foram aprovados pelo Congresso Nacional e publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), abrangendo a Câmara dos Deputados (Lei nº 15.349), o Senado Federal (Lei nº 15.350) e o Tribunal de Contas da União (Lei nº 15.351).
Foi criada uma nova gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico. Esta gratificação, que substitui a anteriormente vigente, está sujeita ao teto constitucional.
No Tribunal de Contas da União (TCU), foram ampliados o número de cargos e os níveis de funções de confiança, além de ser estabelecida a exigência de nível superior para todos os cargos. As posições efetivas nas três instituições são agora reconhecidas como carreiras típicas de Estado, proporcionando maior segurança jurídica aos servidores.
