Entidades do setor de tecnologia afirmam que a aplicação de novas tarifas de importação de até 25% sobre servidores e sistemas de processamento de dados reduzem os efeitos do Redata, regime especial criado pelo governo Lula (PT) para incentivar a instalação de data centers no país.
O motivo das críticas do setor é a resolução nº 852 do Gecex (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), órgão vinculado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), que fixou alíquotas de 25% para a importação dos equipamentos, usados nos centros de dados. O ministério afirma que não há conflito entre as medidas.
Data centers são estruturas destinadas ao processamento e armazenamento de dados, que abrigam servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede responsáveis por operar grandes volumes de informações e aplicações digitais.
A norma foi publicada em 5 de fevereiro e entrou em vigor no dia seguinte —para parte dos produtos, a nova tarifa passa a valer a partir de 1º de março.
Para associações empresariais, a medida encarece investimentos justamente no momento em que o governo tenta estimular o setor. “Trata-se de uma medida que, embora bem-intencionada sob a ótica da proteção industrial, gera consequências adversas para setores estratégicos e compromete a competitividade nacional”, afirma a Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais).
A entidade estima que o Brasil tem um custo de processamento entre 20% e 30% superior à média internacional. A Brasscom também calcula que o déficit comercial de serviços de computação e informação passou de US$ 4,1 bilhões em 2022 para US$ 7,6 bilhões em 2025.
“Nesse cenário, aumentar tarifas significa encarecer investimentos, alongar cronogramas e reduzir o interesse de investidores globais no país”, diz nota também assinada pela ABDC (Associação Brasileira de Data Centers), ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software) e MBC (Movimento Brasil Competitivo).
Ao longo da semana passada, as entidades se reuniram com representantes do Ministério da Fazenda e do Mdic para discutir a reversão da elevação das alíquotas. Segundo Sergio Sgobbi, diretor de relações institucionais e governamentais da Brasscom, o setor também deve apresentar uma contestação formal ao próprio Gecex.
O Mdic afirma em nota que a resolução não conflita com o Redata. “Tanto a resolução do Gecex quanto o PL do Redata preservam a possibilidade de importação de equipamentos e componentes à tarifa zero, pelo regime de ex-tarifário, quando não houver produção nacional similar”, disse.
O ex-tarifário é um mecanismo que permite a redução ou a suspensão temporária do Imposto de Importação para bens de capital e de informática e telecomunicações quando não há produção nacional equivalente. Na prática, empresas interessadas precisam comprovar a inexistência de similar fabricado no país para pleitear a alíquota reduzida. Caso exista produção local considerada equivalente, aplica-se a tarifa integral.
Para analistas, porém, o instrumento não elimina a insegurança. Vincent Detilleux, analista da Moody’s Ratings, diz que o aumento das tarifas vai na contramão do objetivo declarado pelo governo de estimular investimentos no setor.
“Essas medidas enviam sinais contraditórios aos investidores e reforçam a percepção de um ambiente operacional volátil. Visibilidade de longo prazo e segurança jurídica são fundamentais, já que investimentos em data centers têm horizonte de retorno prolongado”, afirma.
Lívia Gonçalves, diretora de Controladoria da Ascenty, empresa responsável por 28 data centers no Brasil, afirma que a medida reduz a previsibilidade de projetos em andamento e torna o ambiente competitivo brasileiro mais desafiador. “A aprovação do Redata é fundamental para mitigar efeitos adversos”, diz.
O Redata foi instituído por medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro de 2025. A MP, que perderá a validade neste mês, em 25 de fevereiro, zerou a alíquota de tributos federais incidentes sobre bens adquiridos por empresas para a construção de data centers no Brasil.
O objetivo do programa é reduzir para menos de 10% a dependência nacional de serviços de data centers localizados no exterior. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de cerca de R$ 7,5 bilhões com a desoneração.
No dia 10, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 278/2026, que substitui a medida provisória. Projetos em regime de urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
A expectativa do setor é que o texto seja aprovado ainda em fevereiro na Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de seguir para sanção presidencial. Sgobbi afirma que, apesar das críticas à elevação das tarifas, o interesse pelo mercado brasileiro permanece.
“Trata-se de uma política estruturante, que reposiciona o Brasil no cenário global. Apesar dos sinais contraditórios que temos recebido, os investidores continuam interessados, porque o país reúne condições objetivas para se posicionar nesse mercado”, afirma.
Ele ressalta, contudo, que a eventual aprovação do Redata não altera automaticamente as alíquotas de importação e que o enquadramento no ex-tarifário continuará dependendo da análise sobre a existência de similar nacional.
