A aprovação da PEC da Blindagem representa a maior ofensiva da história feita pelo Legislativo contra as chamadas leis dos crimes de colarinho branco, arcabouço erguido a partir dos anos 1980 em uma marcha embalada por impactos de sucessivos escândalos de corrupção.
A atual proposta, que agora está em análise no Senado, visa barrar processos contra malfeitos cometidos por senadores, deputados federais e deputados estaduais, além de criar um foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
A redação da proposta inclui brechas e omissões com potencial de paralisar processos em andamento em todo o país, além de instituir amarras hoje inexistentes à atuação da Justiça nas áreas cível, eleitoral e trabalhista contra parlamentares suspeitos de desvios.
O projeto ganhou tração nos últimos tempos devido aos vários embates entre Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal), que adotou decisões consideradas por parlamentares como abusivas e atentatórias ao equilíbrio entre os poderes.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em especial, são a ponta de lança no Congresso contra ministros da corte, entre eles Alexandre de Moraes e Flávio Dino —o primeiro, relator de vários casos que miram bolsonaristas, o principal deles, o da trama golpista; o segundo, relator de investigações sobre suspeita de corrupção envolvendo as bilionárias emendas parlamentares.
Abrigando vários suspeitos de desviar verbas de emendas, o centrão aproveitou esse clima e se aliou ao PL de Bolsonaro e a alguns parlamentares também de esquerda para emplacar a autoblindagem.
O projeto tem como cerne estabelecer que para processar um parlamentar o STF precisa pedir licença à Câmara ou ao Senado, que deve analisar esse pedido em votação secreta. A regra se repetiria nas Assembleias Legislativas, no caso de deputados estaduais.
As principais leis que buscam coibir e punir os crimes de colarinho branco começaram a tomar forma nos anos 1980, após o fim da ditadura militar (1964-1985).
A chamada Lei do Colarinho Branco, por exemplo, de 1986, visa punir autores e tipificar os crimes contra o sistema financeiro nacional. Ela foi impulsionada por fraudes como o caso Coroa-Brastel, um dos maiores escândalos financeiros do regime militar.
Outros casos, como o dos Anões do Orçamento, nos anos 1990, o do mensalão, em 2005, e o dos sanguessugas, em 2006, também serviram de impulso a novas propostas de combate à corrupção, principal bandeira dos gigantescos protestos de rua que abalaram o país em junho de 2013.
O amplo histórico de impunidade relativo a congressistas, por exemplo, forçou o Congresso a acabar com a regra que, agora, 24 anos depois, o próprio Congresso quer retomar de forma mais ampla.
Naquele ano, o fim da exigência de autorização do legislativo para que parlamentares pudessem ser processados integrou o chamado “pacote ético” liderado pelos então presidentes da Câmara, Aécio Neves (MG), e do Senado, Edison Lobão (MA).
Depois, vieram leis como a de Improbidade, que penaliza na área cível agentes públicos envolvidos em desvios, a de Lavagem de dinheiro, que criou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), e a da Ficha Limpa, gestada com o propósito de afastar condenados pela Justiça da arena pública.
Em 2013 vieram as da Anticorrupção Empresarial e da Delação Premiada.
O jogo começou a virar a partir de 2016, ano em que começou a se ensaiar no Congresso Nacional uma reação ao abalo causado no mundo político pela Operação Lava Jato.
As investigações comandadas pela força tarefa de Deltan Dallagnol e sob a batuta da então juiz Sergio Moro ainda estavam no auge de prestígio na opinião pública, mas partidos de esquerda, centro e direita se articularam na Câmara e conseguiram barrar a aprovação do chamado pacote de “Dez Medidas contra a Corrupção”, bandeira de Deltan.
A Lava Jato cairia em declínio a partir de 2019, após a revelação pelo site The Intercept Brasil de mensagens que mostravam colaboração entre Moro e Dallagnol durante as investigações, o que possibilitou um avanço político e jurídico que a esvaziou por completo e a tornaria o principal símbolo do contra-ataque contra as leis do colarinho branco.
A reação mais efetiva começou em 2019, primeiro da gestão Bolsonaro.
Em maio, o centrão barrou a ida do Coaf para o ministério da Justiça de Moro, que havia acabado de abandonar a magistratura para embarcar no governo Bolsonaro.
Meses depois o Congresso aprovou a Lei de Abuso de Autoridade, detalhando punição a excessos durante investigações e processos.
Em 2021, a Câmara aprovou sob a presidência de Arthur Lira (PP-AL) —que havia sido condenado em duas ações por improbidade em Alagoas— projeto que abrandou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo, ou seja, da intenção de lesar a administração pública.
Defensores da medida apontam que isso foi importante para evitar que meras falhas de gestão fossem caracterizadas como corrupção.
“Entendo que a PEC da Blindagem é sem dúvidas uma marcha contrária ao combate à corrupção, aos crimes de colarinho branco, e é absolutamente violadora do princípio republicano, que determina que os governantes sejam responsabilizados pelos seus atos”, diz Flávia Bahia, professora da FGV Direito Rio.
“A proposta fragiliza o combate à corrupção e cria um cenário de impunidade sistêmica ao estabelecer mecanismos que, em vez de reforçar a responsabilização, ampliam privilégios e reduzem o alcance da lei penal sobre a classe política”, afirma o advogado Berlinque Cantelmo.
Especialistas dizem que o próprio STF teve papel de destaque nesse ataque ao arcabouço legal dos crimes de colarinho branco.
Além de patrocinar o desmonte da Lava Jato, em 2019 o tribunal limitou a ação do Coaf, o que na época suspendeu mais de 900 investigações pelo país, e alterou sua própria jurisprudência para decidir que um condenado só pode ser preso após o chamado “trânsito em julgado”.
Outro ponto destacado são decisões que violariam as imunidades parlamentares ao sabor das circunstâncias.
A Folha enviou questionamentos a Motta e a Claudio Cajado (PP-BA), escolhido pelo centrão para relatar a PEC da Blindagem, mas não houve manifestação.
Em discurso no plenário, Motta classificou a PEC como muito importante “para trazer as garantias constitucionais” aos mandatos parlamentares. Em entrevista, Cajado disse não haver impunidade. “As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que ter a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas.”
