O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse que concluiu a tramitação das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a existência das emendas parlamentares impositivas, das quais é relator, e que pedirá que o presidente da Corte, Edson Fachin, abra espaço na pauta para julgamento pelo plenário.
Incluídas na Constituição em 2015, as emendas impositivas são aquelas em que há obrigação legal de transferência de recursos.
“Será meu presente de Natal para o presidente”, disse Dino na sexta-feira (5), em discurso de encerramento do 4º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Florianópolis (SC). Os ministro Cármen Lúcia e André Mendonça também estavam presentes.
Em relação à data do julgamento, Dino afirmou apenas que “Fachin vai ouvir os colegas quanto ao momento”.
O ministro disse que a existência das emendas impositivas “é um debate fundamental em um país presidencialista” e que a impositividade “diz respeito à separação de Poderes, freios e contrapesos, vértice do sistema político”.
“É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político”, completou.
O tema é fonte de crise entre os Poderes. Dino chegou a bloquear a execução desses recursos, exigindo mais transparência, o que os congressistas viram como uma atuação do próprio governo Lula (PT) para enfraquecê-los.
Na quarta-feira (3), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso com a obrigação expressa de que o Executivo pague 65% das emendas parlamentares antes do início do período eleitoral, em 4 de julho de 2026.
Na quinta-feira (4), Lula disse não concordar com as emendas impositivas. “Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso”, afirmou.
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