A Suprema Corte americana derrubou as tarifas de Donald Trump. É a primeira vez que as instituições americanas puxam com força a coleira do ocupante da Casa Branca.
A Constituição americana, no seu artigo 1º, seção 8, estabelece que cabe ao Congresso americano decidir sobre impostos e tarifas. Nas palavras de James Madison, só o Congresso teria “acesso aos bolsos do povo”.
Para passar por cima do Congresso, Trump justificou suas tarifas com base na IEEPA (International Emergency Economic Powers Act), um instrumento criado para lidar com emergências de segurança nacional. O déficit comercial americano não é uma emergência desse tipo, mas Trump mentiu que é.
Os três juízes derrotados na votação de sexta-feira tentaram, por vários caminhos, justificar o uso da IEEPA enquadrando as tarifas como gestos de política externa, área pela qual o presidente americano é constitucionalmente responsável.
Mas como os outros seis juízes demonstraram, a IEEPA não autoriza o estabelecimento de tarifas, que são, evidentemente, impostos. As tarifas não se limitam a machucar economias estrangeiras: são pagas pelos importadores americanos, a cujos bolsos, como notou Madison, só o Congresso tem acesso nos termos da Constituição.
Com seu equilíbrio característico, Trump chamou os juízes da Suprema Corte que votaram contra ele de “cachorrinhos” da esquerda radical e dos falsos republicanos e disse que os juízes agiram influenciados por interesses estrangeiros. Disse que as tarifas continuarão a ser cobradas usando outros instrumentos legais.
Especialistas alertam que esses novos instrumentos têm aplicação mais limitada do que o que Trump quis fazer com a IEEPA. Ou seja, longas batalhas jurídicas devem determinar que tarifas vão valer. Isso para não falar no pesadelo legal que é saber se o dinheiro já arrecadado com as tarifas —centenas de bilhões de dólares— deve ser devolvido aos importadores americanos. Trump, é óbvio, já gastou essa grana.
Essa confusão pode bagunçar bastante a economia americana. Além disso, sabendo que a Suprema Corte está disposta a enfrentar o presidente, outros atores institucionais podem perder o medo de fazê-lo.
Tudo isso pode ajudar a oposição nas eleições legislativas de meio de mandato, que acontecerão no final desse ano. Se Trump perder sua maioria no Congresso, sua escalada autoritária pode fracassar.
Se isso acontecer, a atuação pró-democracia da Suprema Corte americana terá sido muito mais indireta, muito mais derivada de sua atuação pró-liberalismo econômico do que no caso do STF brasileiro durante o golpe de Bolsonaro. Por exemplo, até hoje, a Suprema Corte americana não pôs limites à atuação da milícia ICE. Mas já havia puxado a coleira de Trump quando ele tentou demitir ilegalmente o presidente do Banco Central americano.
Tanto o STF quanto a Scotus têm suas próprias histórias, qualidades, defeitos e, inclusive, seus casos de corrupção: o código de ética proposto por Fachin é inspirado em proposta semelhante surgida nos Estados Unidos após escândalos envolvendo os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito (que votaram a favor de Trump).
Mas nenhum país espera suas instituições se tornarem perfeitas para usá-las. Cada democracia se defende com o que tem.
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