O TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou falhas na prestação de contas de entidades que prestam serviço na área de educação à Prefeitura de São Paulo. De forma unânime, os conselheiros do tribunal determinaram que a gestão Ricardo Nunes (MDB) publique os salários pagos a professores dos CEIs (Centros Educacionais Infantis) e permita que auditores acessem o sistema de gestão de parcerias da secretaria municipal.
A decisão ocorreu após denúncias de que creches que têm convênio com a prefeitura estariam pagando salários abaixo do piso municipal de R$ 4.420,55. O vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, todos do PSOL, fizeram uma representação com as denúncias ao tribunal, dando origem ao processo.
O tribunal afirmou que os pagamentos abaixo do piso não foram comprovados, julgando o mérito da ação improcedente. Registrou, porém, que 3 das 13 entidades conveniadas não enviaram informações sobre pagamentos aos professores da rede conveniada.
A área técnica do TCM ressaltou que a fiscalização foi pontual e não acessou todos os dados de pagamentos a professores das creches conveniadas. Segundo relatório do tribunal, a Secretaria Municipal de Educação não forneceu senha nem credenciais de acesso aos auditores do TCM, motivo pelo qual a corte determinou que a transparência da pasta seja melhorada.
“Daquilo que nós conseguimos acessar, constatamos que não havia nenhuma irregularidade. Por outro lado, a administração não disponibilizou todos os dados”, disse à Folha o conselheiro João Antônio, relator do processo. “No fundo nos constatamos que falta transparência, por isso que julgamos parcialmente procedente.”
Antes do julgamento do caso, o tribunal já havia determinado que a secretaria municipal apresentasse “justificativa para o não fornecimento das folhas de pagamento e processos administrativos de prestação de contas referente aos três CEIs faltantes apontados pela Auditoria”. No relatório e no acórdão, não há registro de uma resposta da gestão Nunes sobre esse ponto.
O acórdão determina que a prefeitura publique as informações sobre salários dos professores das entidades parceiras da prefeitura, de forma individualizada, e que a prestação de contas seja aprimorada de forma geral.
Questionada, a secretaria municipal de Educação afirmou que “todas as providências para cumprimento do acórdão têm sido tomadas” e que publica no portal de transparência os valores de repasses às entidades. “Quanto à disponibilização nominal de salários dos funcionários das organizações, a pasta estuda juridicamente a viabilidade”, afirmou.
A secretaria afirmou, ainda, que “possui critérios e ações para fiscalização e acompanhamento das unidades parceiras para garantia de atendimento de qualidade, inclusive com sistema informatizado desde 2023 para aprimoramento das atividades”. “Quando identificadas irregularidades, há descredenciamento. Desde 2021, 63 organizações foram descredenciadas”, diz a pasta.
