Justiça determina que Prefeitura do Rio crie 20 novos CREAS
A Justiça determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro amplie a rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) na cidade. Pela decisão, o município terá que instalar 20 novas unidades, seguindo a proporção estabelecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Rio em 2019. Entre os pedidos, estavam a ampliação do número de CREAS e a adequação das instalações físicas para melhorar a estrutura de atendimento.
Os CREAS atendem pessoas e famílias que estão em situação de risco pessoal ou social e também são responsáveis pelo acompanhamento de adolescentes que cometeram atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas em liberdade, como a chamada Liberdade Assistida (LA).
A execução dessas medidas é uma responsabilidade do município.
Justiça determina que Prefeitura do Rio crie 20 novos CREAS para ampliar atendimento a pessoas em situação de risco
Reprodução/TV Globo
Ao longo do processo, a Prefeitura apresentou recursos contra a ação. Em novembro de 2024, no entanto, a Justiça condenou o município a cumprir as medidas determinadas.
Na semana passada, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou mais um recurso apresentado pela Prefeitura e manteve a determinação para que o município instale o número de unidades previsto nas normas nacionais.
Rio tem um CREAS para cada 443 mil habitantes
Na decisão, o juiz Glauber Bittencourt afirma que o Rio ocupa a última colocação entre as capitais brasileiras na relação entre população e número de CREAS.
Segundo ele, enquanto Porto Alegre tem um centro para cada 148 mil habitantes, no Rio a proporção é de um CREAS para aproximadamente 443 mil moradores.
O magistrado afirma que a situação demonstra que a atuação do poder público está em desacordo com os direitos de crianças e adolescentes.
Uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social estabelece como referência a existência de pelo menos um CREAS para cada 200 mil habitantes.
A cidade do Rio tem mais de 6,7 milhões de habitantes, mas conta atualmente com apenas 14 unidades.
Pela proporção estabelecida na resolução, seriam necessárias pelo menos 34 unidades. Com isso, a cidade teria que criar 20 novos centros.
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Um dos exemplos citados é o CREAS da Taquara, na Zona Oeste. A unidade é responsável pelo atendimento de praticamente toda a Zona Sudoeste, uma área com mais de 1 milhão de habitantes.
Seguindo a proporção de um centro para cada 200 mil moradores, seriam necessárias pelo menos cinco unidades somente nessa região.
Na Zona Sul, o CREAS localizado em Laranjeiras atende moradores de 19 bairros, em uma área com população de 503.406 pessoas.
Pela proporção estabelecida pelo CNAS, a região deveria ter pelo menos mais uma unidade.
Acompanhamento de adolescentes
A falta de estrutura também afeta o acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade.
Em 2023, o RJ2 mostrou casos de jovens que estavam em liberdade assistida, mas não participavam de programas sociais, apesar de a legislação determinar que o acompanhamento seja feito pelos serviços especializados.
Entre as atribuições dos CREAS estão orientar o adolescente e, quando necessário, encaminhá-lo para programas oficiais ou comunitários, além de acompanhar a frequência escolar.
Os profissionais também devem auxiliar na socialização dos jovens e na preparação para a inserção no mercado de trabalho.
Na decisão, a Justiça aponta que esse acompanhamento não vem sendo realizado de maneira adequada no Rio devido à desproporção entre o número de unidades e profissionais disponíveis e a quantidade de pessoas que precisam ser atendidas.
O que diz a Prefeitura
Em março deste ano, ao recorrer da decisão, o município alegou questões processuais e afirmou que já possui centros de referência com boa estrutura.
A Prefeitura também afirmou que a obrigação relacionada à criação de um Conselho Municipal de Assistência Social já havia sido cumprida.
A decisão mais recente, porém, manteve a determinação para que o município amplie a rede de CREAS conforme os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Com mais essa decisão, a prefeitura disse que a Procuradoria do Rio vai recorrer.
CREAS no Rio de Janeiro: Justiça ordena criação de 20 novas unidades | G1
