O ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de ação semelhante àquela das quais são alvos o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. Na quinta-feira 5, o corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu a ação por abuso de poder político contra a chapa nas eleições de 2026. O processo, uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é movido pelo Partido Novo e aponta atos de “forte apelo eleitoral” por meio de 35 medidas provisórias e decretos do governo que criaram ou ampliaram benefícios sociais e econômicos.
A sigla cita medidas como o reajuste do Bolsa Família e iniciativas relacionadas aos combustíveis, com impacto estimado pela legenda de 73 bilhões de reais. Além do reconhecimento do abuso de poder político, o Novo solicita a cassação dos registros e a declaração de inelegibilidade de Lula e Alckmin por oito anos. Ambos terão cinco dias para se manifestar em depois dessa etapa, o magistrado baterá o martelo sobre a continuidade ou o arquivamento do processo.
PEC das Bondades
Em 2022, na então gestão Bolsonaro, o Novo ajuizou uma outra ação, desta vez no Supremo Tribunal Federal (STF), para contestar a chamada PEC das Bondades. Diferentemente da ação apresentada em relação à chapa Lula-Alckmin, o processo, à época, consistiu em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Em julho daquele mesmo ano, o Congresso havia aprovado e promulgado a PEC, resultando na emenda 132/22, que previa mais de 41 bilhões de reais para a expansão do Auxílio Brasil — o Bolsa Família –, e do vale-gás de cozinha, além da criação de auxílios a motoristas e compensações a estados que zerassem ou diminuíssem o ICMS sobre a gasolina e o etanol, na tentativa de conter a alta dos combustíveis.
Além da inconstitucionalidade da emenda, o Novo pediu a suspensão das normas até a data das eleições, além de ter formulado um pedido de informações ao Congresso e à Advocacia-Geral da União. A legenda argumentou que a PEC violava os princípios do Estado Democrático de Direito, a isonomia no processo eleitoral e o direito ao voto livre, o que caracterizaria, segundo ela, “uso eleitoreiro da máquina pública”.
Invalidação pelo STF
Dois anos depois, em agosto de 2024, o STF decidiu, por maioria, invalidar a emenda. A divergência foi colocada pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou a emenda inválida por ter sido votada e aprovada dois meses antes das eleições de 2022. Apesar da declaração de inconstitucionalidade, a decisão não teve efeito retroativo, a fim de não prejudicar os cidadãos que receberam os valores destinados a programas sociais (além daqueles englobados em outras medidas) “de boa-fé”.
Bolsonaro inelegível
O abuso de poder político, cerne da ação contra a chapa Lula-Alckmin, foi o crime eleitoral que levou Bolsonaro à condenação e à inelegibilidade por oito anos. O episódio que levou à decisão, no entanto, não está relacionado com a PEC das Bondades, e sim com a reunião que o ex-presidente teve com embaixadores estrangeiros e na qual atacou o sistema eleitoral sem provas. Sua chapa — com Walter Braga Netto — foi condenada pelo TSE pelo crime e por uso indevido dos meios de comunicação.
Fonte: Abril
