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A Comissão de Anistia declarou na última quarta-feira (23) o ex-senador Alvaro Dias (Podemos) como anistiado político por ter atuado como vereador por Londrina (PR) de 1969 a 1971 sem remuneração, um instrumento da ditadura militar para restringir a participação política nas câmaras municipais.
O relatório sobre o pedido de anistia política sem reparação econômica formulado por Alvaro Dias ficou a cargo do conselheiro Rodrigo Lentz, que deu parecer favorável ao pleito. A declaração de anistiado político também permite reconhecer a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria no serviço público e Previdência Social.
A ditadura militar baixou dois atos institucionais que tratavam sobre remuneração dos vereadores. O ato institucional nº 2, de 1965, determinava que os vereadores não receberiam remuneração, “seja a que título for”. Já o ato institucional nº 7, de 1969, estabeleceu que somente seriam remunerados vereadores das capitais e das cidades com mais de 300 mil habitantes —o que não era o caso de Londrina no final dos anos 1960.
Antes de proferir o voto, o conselheiro da Comissão de Anistia citou a trajetória política do ex-senador, que já foi governador do Paraná e candidato à Presidência da República em 2018. Ele lembrou que, antes de ser vereador, Álvaro Dias já tinha iniciado a atividade política como representante estudantil
Lentz citou depoimento do político no ano passado no Senado, por ocasião dos 60 anos do golpe de 1964, no qual Dias narra sua participação nas Diretas Já. “Isso mostra como a ditadura também usou de mecanismos institucionais como forma de repressão política e de exclusão política. Porque, vejam, por que retirar a remuneração dos vereadores? Por que a ditadura fez isso?”, continua o conselheiro.
“Se a política for restrita a quem tem dinheiro, a política vai excluir os pobres. Então quando a gente não profissionaliza a política, ou seja, quando não é uma atividade remunerada o cargo eletivo, quem é que vai ocupar o cargo eletivo? Quem tem disponibilidade de tempo e que não precisa receber nenhum tipo de remuneração para se dedicar à política.”
Na avaliação de Lentz, a retirada de remuneração de vereadores foi uma estratégia da ditadura para afastar sobretudo o movimento dos trabalhadores da política. “Então, de forma indiscriminada, foram retiradas as remunerações de todos os vereadores e erguido um dique político para a representação da classe trabalhadora, que, naturalmente, à época, fazia oposição à ditadura.”
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