Moraes é escolhido relator de ação em caso Ramagem no STF – 15/05/2025 – Poder

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi escolhido o relator da ação apresentada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contra a decisão que suspendeu só parte do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) pela trama golpista.

O novo relator foi sorteado nesta quinta-feira (15) por prevenção, ou seja, por relatar os processos que tratam de tema semelhando, no caso, o da tentativa de golpe de Estado.

A ação aberta por Motta deve ser rejeitada e o assunto já está pacificado no Supremo, segundo três ministros e três auxiliares ouvidos pela Folha.

O presidente da Câmara, de acordo com esses ministros, precisava dar um recado para dentro do Legislativo de que está disposto a defender as prerrogativas dos parlamentares, independentemente da coloração partidária.

Três dias depois de a Primeira Turma do tribunal formar unanimidade pela derrubada de uma manobra da Câmara dos Deputados a favor do parlamentar, o presidente da Casa reagiu e anunciou a ação para levar o caso ao plenário.

O STF barrou na última semana resolução aprovada pelos parlamentares que suspenderia a ação penal sobre a trama golpista e que poderia beneficiar outros réus além de Ramagem, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em rede social, na terça-feira (13), Motta afirmou que ingressou com uma ação “para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem”.

“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, disse.

Motta pede, na ação, que o plenário do STF analise o caso e decida pela “integral suspensão, exclusivamente em relação ao deputado federal acusado, da tramitação da Ação Penal n. 2.668/2025 e da prescrição até o término de seu mandato”.

Para o presidente da Câmara, a decisão da Turma é uma ofensa aos preceitos fundamentais previstos na Constituição. Isso porque o Supremo teria invadido a competência da Casa e comprometido a harmonia entre os Poderes ao restringir a suspensão do processo contra Ramagem somente pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Motta defende na ação que cabe à Câmara “definir a extensão a ser dada no caso concreto”. Por essa tese, o Supremo não poderia limitar a atuação da Casa mesmo com os impedimentos previstos na Constituição.

“A imunidade parlamentar tutela o próprio Parlamento como instituição essencial e imprescindível ao Estado democrático de Direito diante de eventuais arbitrariedades dos demais Poderes, de modo que não caberia a esses impor ao Parlamento sua última palavra quando está em questão a própria proteção das Casas Legislativas diante das demais instituições estatais”, diz.

Ministros do Supremo, no entanto, avaliam que Hugo Motta fez um gesto interno à Casa ao entrar com a ação.

Ramagem foi tornado réu com outros seis envolvidos, incluído no chamado núcleo central da trama para impedir a posse de Lula (PT). No mesmo grupo está o ex-presidente Bolsonaro.

Durante a sessão do plenário de quarta (14), o ministro Flávio Dino afirmou que a decisão da Primeira Turma não afronta a separação entre os Poderes.

Segundo o magistrado, se o tribunal fosse impedido de analisar medidas de outros Poderes, haveria uma “dissolução” da República, tendo em vista a competência do Supremo para o controle jurisdicional dos atos públicos.