O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para ter eficácia.
A decisão, concedida em um processo sobre a tragédia de Mariana (MG), busca blindar o ministro Alexandre de Moraes do impacto da Lei Magnitsky —sanção financeira imposta ao magistrado pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos.
Dino diz que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem”.
O ministro afirma que a “extraterritorialidade, no âmbito jurídico, é absolutamente excepcional” e destaca o risco à segurança nacional do cumprimento imediato de decisões estrangeiras sobre o Brasil.
“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, diz o ministro.
“Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional, ofertada por algum prejudicado, ou outra ação judicial cabível”, conclui.
A ordem foi enviada para o Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Banco), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Dino concedeu a decisão cerca de 15 dias após ministros do Supremo se reunirem com presidentes e representantes de bancos. Um magistrado afirmou à Folha que o encontro foi promovido pelos banqueiros, para explicar a extensão das sanções financeiras aplicadas contra Moraes.
Os ministros foram informados que movimentações financeiras para o exterior, em dólar, estariam atingidas pela Lei Magnitsky. Restrições a contas ou transferências no Brasil não estariam ainda na mesa, disse o ministro, sob reserva.
Ação sobre desastre de Mariana
A determinação de Dino foi dada no âmbito de uma ação do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que tentava impedir que municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo prosseguissem com uma ação na Justiça do Reino Unido pela tragédia de Mariana, causada pelo rompimento de uma barragem há dez anos.
O processo foi aberto em 2024. O instituto tenta conseguir no Supremo a declaração de inconstitucionalidade de municípios recorrerem à Justiça estrangeira “em detrimento da jurisdição brasileira, sobre fatos ocorridos no Brasil e regidos pela legislação brasileira”.
O STF homologou no último ano um acordo de R$ 170 bilhões entre as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton e a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santos e representantes de comunidades atingidas pela tragédia.
A ação judicial movida em Londres pode chegar a R$ 260 bilhões. O foco do processo está na BHP, empresa anglo-australiana que controla a Samarco ao lado da brasileira Vale.
Dino justifica sua decisão com base em uma petição enviada ao Supremo em 6 de março deste ano. O documento é uma medida cautelar concedida pela Justiça britânica em benefício de municípios interessados no processo.
A decisão do país diz que o réu deveria peticionar ao Supremo para desistir de seu pedido sobre o término de contratos e acordos celebrados entre os municípios sobre a tragédia de Mariana.
Dino afirma que a medida não tem eficácia para empresas e municípios sediadas no Brasil. “A submissão de um Estado nacional à jurisdição de outro constitui um autêntico ‘ato de império’, assim compreendido como exercício de suas prerrogativas soberanas”, completa.
Bancos
O ministro aproveitou o tema sobre soberania nacional e a discussão sobre extraterritorialidade levantada na ação do Ibram para avançar no escopo do processo e blindar Moraes. A decisão deve ser levada ao plenário do Supremo, para referendo.
A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.
Até o momento, porém, os bancos brasileiros têm entendido que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas, e as de reais estariam mantidas.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), diz ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.
