Justiça nega pedido do MP e mantém novo Código Tributário de Piracicab | G1

Vista de Piracicaba (SP)
Yasmin Moscoski/g1
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou, nesta quinta-feira (19), o pedido de urgência do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para suspender os efeitos da lei que instituiu o novo Código Tributário em Piracicaba (SP).
A lei, questionada pelo MP-SP, altera a Planta Genérica de Valores e muda regras de cobrança de impostos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de outras taxas.
MP pede suspensão de aumento de IPTU e outros impostos em Piracicaba e aponta irregularidades
Na decisão, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior afirmou que, embora as alegações do MP sejam relevantes, a suspensão imediata de uma lei complementar tributária recém-promulgada exige cautela.
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O magistrado também afirmou que a lei possui presunção de validade e constitucionalidade e que a suspensão precoce poderia prejudicar a arrecadação e gestão fiscal da cidade.
O magistrado ainda afirmou que para conceder a tutela de urgência é preciso comprovar dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano. Segundo a decisão, esses elementos não ficaram demonstrados de forma suficiente neste momento.
Com a decisão, o pedido de suspensão foi negado e a lei continua em vigor. No entanto, a ação civil pública do MP-SP contra a Prefeitura de Piracicaba continua válida e o processo seguirá o curso normal.
O juiz determinou que o município e a Câmara sejam citados para apresentar contestação dentro d1 15 dias antes de qualquer intervenção judicial definitiva.
O que diz a Prefeitura
Imagem aérea do prédio do Paço Municipal de Piracicaba
Prefeitura de Piracicaba
A Prefeitura de Piracicaba informou que prestará todas as informações solicitadas pelo Poder Judiciário dentro do prazo legal e que as ações sempre foram pautadas pela legalidade.
O que diz o MP
O g1 contatou o MP sobre a decisão do TJ-SP, mas não teve resposta até a última atualização desta reportagem.
Pedido do MP
MP pede suspensão de aumento de IPTU em Piracicaba e aponta irregularidades
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Piracicaba para suspender os efeitos do novo Código Tributário do município.
A lei foi proposta pela gestão do prefeito Helinho Zanatta (PSD) e aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal em dezembro de 2025.
Na ação, protocolada em 10 de fevereiro, o MP-SP afirmou que o projeto foi aprovado em meio a vícios legislativos, falta de transparência e ausência de estudos de impacto, o que caracterizou uma série de irregularidades públicas.
Pedidos
Promotor Luciano Gomes de Queiroz Coutinho
Arquivo MP
Na ação, o Ministério Público pediu:
a suspensão imediata dos aumentos de impostos, como IPTU, ITBI, ISSQN e outras taxas municipais;
a manutenção das regras e valores de cobrança anteriores à nova lei.
O MP-SP ainda afirmou que a prefeitura só poderá implementar mudanças tributárias se reapresentar o projeto de lei e seguir todas as etapas do processo legislativo de forma rigorosa.
Segundo o MP-SP, a Lei Complementar Municipal nº 477/2025, que criou o novo Código Tributário, apresenta “vícios insanáveis” no processo legislativo. Entre os problemas apontados estão:
o desrespeito aos prazos para debate público do projeto;
a falta de acesso às análises técnicas obrigatórias;
a ausência de estudos de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Não foram apresentados pelo Município dados quantitativos de impacto fiscal, projeções de arrecadação, análise de impacto econômico sobre empresas, análise de impacto social sobre contribuintes de baixa renda, nem análise de impacto regulatório (AIR)”, escreve o promotor Luciano Coutinho.
“Obviamente que planejamento fiscal exige dados técnicos. Conclui-se, pois, que além de ilegal, é inconcebível se aprovar uma reforma tributária sem saber quanto se arrecadará e ignorando o impacto sobre empresas e famílias”, complementa.
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