O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na última sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso de 12 imóveis públicos. A medida visa reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB), integrando um plano apresentado ao Banco Central para levantar ao menos R$ 2,6 bilhões. Este montante é necessário para recompor perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.
Fundamentação e Alcance da Proposta
Segundo o governo, os bens públicos poderão servir como garantia para a captação de recursos, especialmente em um possível empréstimo do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A proposta, conforme o Executivo local, não implica a venda imediata do patrimônio, mas busca reduzir os riscos para os credores em casos de eventuais inadimplências e diminuir os juros dos empréstimos destinados ao BRB.
Ações Autorizadas e Flexibilidade do Projeto
O texto legislativo autoriza três ações principais: a integralização de capital com bens móveis ou imóveis, a alienação (venda) de patrimônio com destinação dos recursos ao banco, e a adoção de outras medidas permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Caso aprovado, o projeto permitirá ao GDF transferir propriedades ao BRB, estruturar operações por meio de fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas. Essas alternativas poderão ser implementadas de forma isolada ou combinada. A iniciativa surge em meio às investigações e aos impactos financeiros relacionados às operações entre o BRB e o Banco Master, mantendo a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras.
Patrimônio Envolvido e Critérios de Governança
Entre os imóveis listados no projeto, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó. As áreas pertencem a estatais locais como Terracap e Novacap. O projeto prevê avaliação prévia dos bens, respeito ao interesse público e observância de rigorosas regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.
Pressão Regulatória e Desafios Financeiros
A necessidade de aporte financeiro intensificou-se após o Banco Central sinalizar a possibilidade de impor restrições ao BRB, como limitações operacionais e impedimento de expansão de negócios, caso a recomposição de capital não ocorra até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março. Nos últimos meses, o banco tentou recuperar liquidez através da venda de carteiras de crédito a instituições privadas, porém, essa estratégia não elevou o patrimônio líquido, fator crucial para recompor o índice de Basileia, que mede a saúde financeira das instituições. A venda de ativos apresenta desafios, pois, na prática, o BRB troca ativos por dinheiro sem aumentar o patrimônio líquido (diferença entre ativos e passivos).
Uma complicação adicional para a obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal é a recente diminuição da nota de capacidade de pagamento (Capag) para 'C' em 2025, um indicador divulgado pelo Tesouro Nacional. Essa classificação impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, modalidade em que a União cobriria eventuais inadimplências e descontaria o valor dos repasses constitucionais à unidade da Federação. A Câmara Legislativa debaterá o projeto de lei nas próximas semanas.
