A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma nota técnica de 112 páginas recomendando a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a potencial venda ou transferência de imóveis públicos ao banco. Os especialistas apontam ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta, destacando riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais significativos.
Análise da Consultoria Legislativa e Falhas Apontadas
O documento enfatiza que as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do projeto em sua redação atual, devido a lacunas de transparência. Entre as falhas listadas, estão a inexistência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também foi verificada a falta de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.
Impasses Legais e Patrimoniais
A consultoria cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A inexistência de laudos anexados torna a autorização 'vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa'. No mérito, o estudo alerta que a transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB envolve 'riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos'.
Riscos Econômicos e Financeiros da Proposta
Os técnicos mencionam o risco de 'choque de oferta' no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, podendo desvalorizar o patrimônio público. Há também alertas sobre limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Implicações de Capitalização por Empréstimos
Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Mesmo que o governo sustente tratar-se de troca de ativos, os técnicos mencionam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) de que aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar 'socorro ilegal'.
Impacto no Limite de Endividamento e Capacidade de Pagamento
O projeto prevê a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Este valor, segundo a consultoria, pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal, gerando risco de 'contágio fiscal'. A nota também cita um possível impacto do empréstimo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional, o que impede o governo de contrair empréstimos com garantia da União.
Posicionamento do BRB e Possíveis Consequências
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, alertou que, sem a aprovação do projeto, 'o banco para de funcionar'. Ele afirmou que, apesar do impacto reputacional e da identificação de irregularidades relacionadas às carteiras adquiridas, não houve paralisação das atividades nem omissão da atual gestão, sendo que R$ 10 bilhões dos R$ 12 bilhões em ativos com suspeita de fraude já foram liquidados ou substituídos.
Defesa do Projeto e Riscos da Não Aprovação
Souza defendeu que o projeto 'não é um cheque em branco', mas um instrumento vital para assegurar a sobrevivência da instituição. Ele listou possíveis consequências da não aprovação, incluindo a interrupção de transferências de renda de programas sociais, a paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, a suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de um impacto sobre 6,8 mil empregados. O presidente enfatizou que o debate atual foca na 'estabilidade futura do DF'.
