A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (3), por 14 votos a favor e 10 contra, um projeto crucial que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a realizar um aporte de capital no Banco de Brasília (BRB). A medida tem como objetivo cobrir prejuízos significativos relacionados a operações com o Banco Master, com a previsão de uso de bens públicos na operação.
Entenda a Proposta e Seus Riscos
Encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha, o projeto permite ao GDF capitalizar o BRB e contratar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões. Além disso, nove imóveis públicos foram incluídos na proposta para venda, transferência ao banco, estruturação em fundo imobiliário ou como garantia de crédito. Um estudo técnico da própria CLDF havia recomendado a rejeição do projeto, alertando para riscos jurídicos e fiscais, incluindo possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e impactos no orçamento do DF.
Debates Acirrados e Articulação Política
A votação foi precedida por intensa articulação política, incluindo uma reunião de quase 12 horas entre o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, e deputados distritais. Em seu discurso, Souza alertou que a não aprovação do projeto poderia levar o banco a “deixar de existir”, impactando pagamentos de servidores, programas sociais e linhas de crédito. A pauta dividiu a Casa. Enquanto a base governista defendeu a proposta como essencial para preservar o controle do BRB pelo DF, a oposição, através de deputados como Paula Belmonte (PSDB) e Chico Vigilante (PT), criticou o texto como um “cheque em branco”, questionando a ausência de laudos detalhados de avaliação dos imóveis e a alienação de bens públicos sem comprovação de interesse. O clima de tensão foi acentuado pela presença de funcionários do BRB nas galerias, que se envolveram em discussões com parlamentares da oposição.
Salvaguardas e Próximos Passos
Para mitigar os riscos e atender a algumas demandas, alterações foram incorporadas ao texto final. Estas incluem a exigência de relatórios trimestrais detalhados do BRB sobre suas operações, a previsão de reversão ao DF de valores excedentes ao necessário para recompor o capital do banco, e a compensação a órgãos como Companhia Energética de Brasília (CEB), Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) caso seus terrenos sejam utilizados. Também foi estabelecida a destinação de 20% do valor arrecadado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), com a opção de converter o montante em ações do banco, e a criação de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) em modelo de condomínio fechado, com o DF como cotista inicial. O BRB já solicitou autorização dos acionistas para um aporte de até R$ 8,86 bilhões, com assembleia marcada para 18 de março, e se compromete a apresentar uma solução até 31 de março, data da divulgação do balanço de 2025. A votação em segundo turno na CLDF está prevista para os próximos dias.
