O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi absolvido da condenação ao pagamento de multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos devido a um discurso transfóbico com uso de uma peruca no plenário da Câmara, em 2023.
Em decisão unânime, a 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) defendeu a imunidade parlamentar. Os desembargadores afirmaram que a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos é garantida pela Constituição no exercício do mandato.
Os magistrados disseram que não cabe ao Judiciário punir Nikolas pelo episódio, independentemente do teor transfóbico do ato realizado pelo deputado.
Nikolas comemorou a decisão nas redes sociais. “Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia”, escreveu em post no X, citando apelido que usou no discurso.
A Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas) e a Aliança Nacional LGBTI, autoras da ação, disseram que vão recorrer. “A transfobia e qualquer forma de discriminação não podem imperar em um país democrático como o Brasil, cuja Constituição é clara ao afirmar que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, escreveram em nota enviada ao UOL.
Relembre o caso
Em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, Nikolas colocou uma peruca loira para discursar na tribuna da Câmara. Ele disse que “se sente mulher”, é a “deputada Nikole” e “tem lugar de fala”.
“As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo que é isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade”, afirmou o deputado na ocasião.
O parlamentar também criticou o feminismo, afirmando que as mulheres não devem nada ao movimento que, segundo ele, “exalta mulheres que nunca fizeram nada pelas mulheres”. Nikolas terminou o discurso elogiando as mulheres que têm filhos e formam família.
Nikolas foi condenado em 1ª instância, e as entidades autoras pediram que a indenização fosse de R$ 5 milhões. Elas alegaram que “as falas foram transmitidas para todo o território nacional” e replicadas “milhares de vezes nas mais diversas redes sociais”. Também queriam que as redes sociais do deputado fossem retiradas do ar e que ele se retratasse.
Os recursos seriam destinados para o Fundo de Direitos Difusos com a finalidade de reparar “danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.
A defesa do deputado, no entanto, alegou imunidade parlamentar e negou discurso de ódio. Os advogados de Nikolas afirmaram que a Constituição garante que parlamentares se expressem de forma livre, não necessariamente formal, e inclusive por meio de gestos e apetrechos, se assim desejarem. Segundo eles, a fala não caracterizou discurso de ódio nem incentivou ninguém a atacar ou vilipendiar a comunidade LGBTQIA+.
Juíza da primeira instância avaliou que Nikolas incitou conduta criminosa. “Nessas circunstâncias, é dever do Poder Judiciário, uma vez provocado, realizar a ponderação de valores no caso concreto, para avaliar se o discurso foi abusivo na forma e/ou no conteúdo, e se deve prevalecer a liberdade de expressão ou a proteção aos direitos dos que alegam terem sido vítimas da ofensa”, disse Priscila Faria da Silva.
No entanto, a Justiça negou pedido de retratação e retirada das redes sociais do deputado do ar. “Não cabe, por outro lado, impor que a parte manifeste ponto de vista com o qual não coaduna”, argumentou a juíza, afirmando que a retratação “representaria indevida incursão na esfera do direito à liberdade de manifestação do pensamento do requerido”.
