A área técnica do Senado Federal avisou à senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que não há previsão legal para compartilhar os documentos reunidos pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado com o grupo de trabalho que acompanha o caso Master.
A pedido de Damares, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) acatou um requerimento solicitando todos os dados recolhidos pela CPI, como as quebras de sigilo bancário de Daniel Vorcaro. A votação ocorreu na terça-feira (14), horas antes do encerramento da Comissão de Inquérito.
“A cooperação entre comissões do Senado Federal contribui para a eficiência e a economicidade da atuação parlamentar, permitindo o aproveitamento de provas já produzidas e evitando a duplicidade de esforços investigativos”, afirmou Damares, no requerimento.
Apesar de o pedido ter sido oficialmente aprovado, o Senado informou ao gabinete da senadora que o grupo de trabalho da CAE não é um órgão de investigação e, por isso, não tem as mesmas prerrogativas de uma CPI.
Com o encerramento das CPIs e CPMIs (formadas por deputados federais e senadores), todos os documentos recebidos são enviados para o acervo do Congresso Nacional. Os dados públicos continuam liberados para acesso, mas os sigilosos ficam sob custódia exclusiva do presidente —no caso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Tanto a CPI do Crime Organizado como a CPMI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fizeram uma devassa em dados sigilosos relacionados ao caso Master, a ponto de o ministro relator do caso, André Mendonça, determinar que parte do material fosse recolhido pela Polícia Federal.
As comissões vasculharam desde conversas privadas entre Vorcaro e a namorada até declarações de Imposto de Renda, passando por centenas de RIFs (relatórios de inteligência financeira) do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que também são sigilosos.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
