A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Detalhes da Proposta
Conforme a PEC, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, sujeitos a cumprir pena em presídios. Atualmente, infratores nessa faixa etária são submetidos a medidas socioeducativas, com limite de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento da análise ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o que impede votações simultâneas em comissões da Casa.
Autor, Relatoria e Defesa
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da idade para responsabilidade criminal, o texto original prevê que jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório. O parlamentar justifica a mudança apontando que 90% da população seria favorável à redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente.
O próprio Coronel Assis, atuando como relator da matéria, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Contudo, ele defendeu que a emenda se restrinja à punição criminal, desassociando-a dos direitos civis, para evitar “confusão jurídica”.
Divergências e Argumentos Contrários
O tema gera controvérsia na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves. Ela ressalta o risco de aliciamento de jovens pelo crime organizado caso sejam inseridos no sistema prisional adulto.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade no país. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
