O presidente da Academia Paulista de Direito, desembargador Alfredo Attié, entende que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pode vir a sofrer processo de impeachment.
“Querer negociar com governo estrangeiro, em nome do país, é uma iniciativa que usurpa função constitucional que cabe à União e pode configurar crime de responsabilidade”, diz Attié.
Eis as primeiras impressões do presidente da APD:
Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, teria o direito de ser mero estafeta de quem está sendo processado perante o Supremo Tribunal Federal? Evidentemente que não.
Poderia se apresentar para negociar com o governo norte-americano, em nome do Brasil, taxas de comércio exterior? Não, a não ser que desejasse violar frontalmente a Constituição.
A postura do governador paulista aponta para mais um fato lamentável da vida política nacional. As desventuras em que as autodenominadas “elites” lançam a todos nós, o povo brasileiro, ao elegerem pessoas que se mostram destituídas da capacidade de exercer na forma constitucional as funções altamente importantes de seus cargos.
Aqui, a “elite” paulista; há mais ou menos seis anos, a brasileira.
A iniciativa de fazer pedido, sem legitimidade constitucional nem legal, em nome de processado, bem como a de querer, também sem capacidade nem poder a tanto, negociar com governo estrangeiro em nome do País, ambos os fatos se mostram usurpação de uma função constitucional que cabe à União, pelo Poder Executivo federal, privativamente – artigo 84, inciso VII, da Constituição Federal.
Essas duas iniciativas mostram claramente que se deseja entrar num jogo que, se não mera e comprovadamente insano e irresponsável, simplesmente se configura como atentado contra a ordem constitucional. Dificilmente, porém, pode significar seja “obstrução da justiça” seja “facilitação de fuga”.
O que é mais sério está em ferir a Constituição Federal e configurar crime de responsabilidade, podendo, sim, levar a processo de impeachment.
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