A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos que encerre o processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A petição foi protocolada na segunda-feira (15) em um tribunal federal da Flórida, segundo informado nesta terça-feira (16) pelo órgão.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, diz a nota publicada pela AGU.
🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a “advocacia” do Estado brasileiro.
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
Agora no g1
Processo nos EUA
As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo.
Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais.
Moraes durante leitura de seu voto na trama golpista em 9 de setembro
Gustavo Moreno/STF
O que diz a AGU
Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana.
De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.
O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
Pedido de providências
O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos. Segundo o presidente do STF, o que está em jogo no processo é a independência do Judiciário e a soberania do país.
A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse (veja no vídeo abaixo).
Moraes é notificado por e-mail sobre ação de Rumble e Trump Media, diz advogado
AGU pede à Justiça dos EUA que encerre ação movida pela Rumble e Trump Media contra Moraes
