O estado de São Paulo registrou um aumento de 11% na letalidade policial contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2024. Diante desse cenário alarmante, o Instituto de Referência Negra Peregum, em colaboração com a Uneafro Brasil e a Rede Liberdade, está engajado na formulação de medidas urgentes para proteger a infância e a juventude da violência estatal.
Ação Civil Pública e Desafios Judiciais
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada em dezembro de 2025, com o objetivo de buscar garantias para os direitos de crianças e adolescentes. Contudo, a tramitação da ACP enfrenta obstáculos, com o Judiciário ainda sem decisão sobre o mérito. Embora o Ministério Público tenha manifestado apoio parcial, os pedidos de tutela de urgência foram negados em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, inicialmente apresentada na Fazenda Pública, foi remetida à Vara da Infância e Juventude, que se declarou incompetente, transferindo a questão para a segunda instância, conforme explicou Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum.
Estudo Revela Dados Chocantes da Letalidade Policial
A base da Ação Civil Pública é um estudo minucioso que analisou dados públicos do estado de São Paulo, evidenciando que crianças e adolescentes, em especial meninos e meninas negros, são as principais vítimas de intervenções policiais letais. O período de 2013 a 2025, analisado pelo levantamento, revelou 2017 como o ano mais crítico, com 942 casos de letalidade envolvendo menores de idade.
Evolução e Perfil das Ocorrências
Os dados indicam que, de 2013 a 2025, 11,26% das mortes por ação policial foram de crianças e adolescentes (faixa etária de 10 a 17 anos), totalizando 1.010 casos. Os números variaram entre 800 e 900 ocorrências durante as gestões de Geraldo Alckmin e João Dória, com uma queda consistente a partir de 2021, atribuída à implementação de câmeras corporais, atingindo o menor índice de 510 casos em 2023. No entanto, na atual gestão de Tarcísio de Freitas, 91 crianças e adolescentes (10 a 18 anos) perderam a vida em confrontos com a polícia, embora a faixa etária predominante das ocorrências letais seja de 18 a 25 anos. Rebeca Costa, advogada da Rede Liberdade, ressaltou que 256 mortes em ações policiais não tiveram a faixa etária informada.
Lacunas nos Dados Oficiais
O estudo também identificou a ausência e incompletude de informações cruciais. Entre 2013 e 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa envolvida e 150 não especificavam raça ou cor, resultando em pelo menos 21,6% dos dados incompletos. Essa carência dificulta significativamente a fiscalização e a compreensão aprofundada do problema.
Propostas para a Proteção Integral e Transparência
As organizações envolvidas propõem um conjunto de medidas urgentes, incluindo a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante operações policiais e a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos. Adicionalmente, solicitam a adoção de protocolos de formação e treinamento contínuos para agentes de segurança, focados na proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo central da ação é que o estado de São Paulo reconheça a violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando direitos fundamentais como vida, lazer e educação, conforme destacou Izabella Gomes.
Fundo de Tutela e Prestação de Contas
As entidades pleiteiam a criação de um fundo de tutela para crianças e adolescentes, com participação ativa do Poder Executivo, universidades, movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Este fundo visa fomentar discussões sobre políticas públicas, proteção integral e gerar indenizações por danos morais coletivos. Para prevenir futuras ocorrências, também se faz necessária a publicização transparente dos dados, o reforço das ações da corregedoria e a divulgação de relatórios periódicos sobre o impacto das operações policiais. Amarilis Costa, diretora executiva da Rede Liberdade, enfatizou que a ACP visa debater a política de segurança pública paulista, que falha em proteger todos os cidadãos e perpetua práticas racistas, afetando majoritariamente meninos negros, não escolarizados e residentes em áreas carentes.
