O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou nesta sexta-feira (28) o caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19.
O relator do caso acolheu pedido feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (27) sob argumento da ausência de elementos suficientes para justificar a responsabilização do ex-presidente.
A decisão se dá na mesma semana em que Bolsonaro foi tornado réu pelo Supremo em processo relatado por Moraes, sobre a trama golpista de 2022.
A iniciativa da Procuradoria-Geral ocorreu um dia após Bolsonaro se tornar réu no caso da trama golpista, em julgamento realizado pela Primeira Turma da corte.
No pedido enviado a Moraes nesta quinta, um documento com cinco páginas, Gonet afirmou que o caso do cartão de vacina é diferente da investigação acerca da trama golpista de 2022.
“A situação destes autos difere substancialmente da estampada na PET 12100, em que provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador”, disse, em referência à colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Na decisão, Moraes afirma ser do Ministério Público o titular da ação penal, ou seja, o início de um processo penal só deve ocorrer depois de denúncia do MP.
O ministro acrescentou, no entanto, que no sistema acusatório brasileiro, a titularidade da ação penal pelo MP não afasta “o dever do Poder Judiciário de exercer sua ‘atividade de supervisão judicial'”.
Gonet afirma ao STF que há apenas a delação o ex-ajudante de ordens Mauro Cid omo elemento contra Bolsonaro e, portanto, não poderia denunciar Bolsonaro.
O relator, então, deferiu o pedido com base nesses termos.
“Tendo o Ministério Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou a título originário, sendo essa manifestação irretratável, salvo no surgimento de novas provas”, disse o ministro.
Bolsonaro, Cid, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas foram indiciados pela Polícia Federal no ano passado.
Em relação ao deputado Gutemberg Reis, a PGR afirmou que o parlamentar efetivamente se vacinou contra a Covid-19. Escreveu também que postagens de autoria do deputado em redes sociais mostram incentivo público à imunização.
Gonet pediu ainda que os autos sejam enviados para as instâncias inferiores para o seguimento da investigação de envolvidos sem foro especial.
Moraes, portanto, acolheu os pedidos de arquivamento para Bolsonaro e o parlamentar e determinou o envio do processo em relação aos demais envolvidos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
Uma operação sobre a falsificação do cartão de vacina foi deflagrada em maio de 2023, inclusive com buscas na casa de Bolsonaro, em Brasília. Cid foi preso por causa dessa investigação na ocasião. Passou quatro meses detido à época e deixou a cadeia após firmar um acordo de colaboração premiada.
O ex-ajudante de ordenas passou a detalhar aos investigadores o que sabia em três frentes de apuração: além da suspeita de falsificação no cartão de vacina, a trama golpista e o caso sobre joias recebidas da Arábia Saudita.
Em um desses depoimentos, o delator disse que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, foi feita a pedido do próprio presidente na época e que os certificados foram impressos e entregues “em mãos” ao então chefe do Executivo. O objetivo seria viajar para o exterior, já que na época outros países cobravam a comprovação da vacina.
