O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso nesta sexta-feira (24) visando anular a decisão que o proíbe de receber visitas em sua prisão domiciliar por 30 dias.
Origem da Restrição Imposta por Moraes
A medida foi determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar em redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. A ação violou uma restrição imposta a Bolsonaro que o proíbe de utilizar a internet, inclusive por meio de terceiros.
Proibições Adicionais
Na mesma decisão, Moraes expandiu as restrições, proibindo Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro. Adicionalmente, o ex-presidente está impedido de divulgar manifestos político-eleitorais, seja diretamente ou por meio de terceiros, por qualquer veículo de comunicação.
Argumentos da Defesa no Recurso
No recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal, a defesa argumenta que as liberdades de pensamento e manifestação de ideias do ex-presidente não podem ser restringidas em função de sua condenação. A defesa alega que a decisão impõe uma limitação que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, representando uma ampliação do alcance tradicionalmente atribuído à execução penal. Concluem que isso converte a medida em um instrumento de limitação ideológica, incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas.
Contexto da Prisão Domiciliar
Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após ter sido condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão no processo de trama golpista. O direito de cumprir a pena em casa foi concedido após uma cirurgia e enquanto ele se recuperava de uma pneumonia bacteriana.
