Brasil Condenado pela Chacina do Tapanã: Corte Interamericana Reconhece Negligência Estatal e Violação de Direitos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou o recebimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a negligência do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã. O crime, ocorrido em Belém (PA) em 1994, resultou na tortura e execução dos jovens Max Cley Mendes (17), Marciley Roseval Melo Mendes (16) e Luiz Fábio Coutinho da Silva (18).

A Condenação por Violação de Direitos

A decisão da CIDH responsabilizou parcialmente o Brasil pela violação dos direitos à integridade pessoal, à proteção e garantias judiciais. A Corte apontou negligência no processo ao admitir o uso de estereótipos discriminatórios contra jovens afrodescendentes em situação de pobreza, moradores de favelas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado a Sheila Rosângela Melo Mendes, mãe de Max e Marciley.

A sentença foi checada e assinada pela presidente da Corte, Hernández López (Costa Rica), e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique (Uruguai), Verónica Gómez (Argentina), Patricia Pérez Goldberg (Chile), Alberto Borea Odría (Peru) e Diego Moreno Rodríguez (Paraguai).

Medidas Reparatórias Impostas

Os magistrados determinaram que o Brasil execute medidas reparatórias específicas. Isso inclui a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade e a criação de um espaço de diálogo interinstitucional no Pará. Este último visa identificar causas e sugerir ações contra a impunidade em casos de violência policial e discriminação por raça, condição socioeconômica e local de residência. Adicionalmente, o país deve desenvolver e implementar um sistema de coleta de dados e estatísticas sobre investigação e judicialização de casos de violência policial com desfechos letais.

Reação e Compromisso do Ministério

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que a decisão será analisada detalhadamente para garantir seu cumprimento integral. A pasta reforçou que a execução das medidas de reparação será pautada pela centralidade das vítimas e pelo respeito à sua dignidade.

O Ministério destacou ainda que a sentença da CIDH representa uma oportunidade institucional para fortalecer políticas públicas de igualdade racial, aprimorar o sistema de Justiça e consolidar o compromisso estatal com a não discriminação e a proteção integral dos direitos humanos.

Cronologia da Chacina do Tapanã

A Chacina do Tapanã, referida na Corte como caso Cley Mendes e outros Vs. Brasil, ocorreu em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapanã, em Belém (PA). A ação policial, motivada pela busca de responsáveis pelo assassinato de um agente da Polícia Militar, culminou na morte dos irmãos Max e Marciley, que teriam sido algemados, espancados e mortos com cinco tiros cada. Luiz Fábio, levado ao local para reconhecimento de suspeitos, foi executado com três tiros.

Um processo judicial contra 21 policiais militares por homicídio qualificado foi iniciado pelo Ministério Público em fevereiro de 1997. Após 12 anos, 17 acusados foram submetidos ao Tribunal do Júri, e o julgamento começou nove anos depois. Em agosto de 2018, todos os policiais foram absolvidos. A controvérsia se acentuou quando a Promotora de Justiça, em audiência, declarou não recorrer da decisão e parabenizou a defesa pelo “melhor resultado”.