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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a tramitação em urgência de um projeto de lei que anistia as infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos utilizados na ajuda humanitária após as enchentes no Rio Grande do Sul. A proposta, entretanto, inclui um jabuti: também serão anistiados os caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios em 2022.
O texto concederá anistia “aos transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas e a motoristas que tenham sido penalizados, administrativa, civil ou penalmente” em decorrência de manifestações, bloqueios e atos correlatos em 2022.
A proposta especifica que a anistia abrange multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, processos judiciais e administrativos em curso, os quais deverão ser extintos, e condenações já transitadas em julgado, cujos efeitos ficam suspensos.
Também serão canceladas as multas, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as cobranças em andamento.
A tramitação em urgência acelera a votação de um projeto, pois permite que ele seja apreciado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, ao invés de passar por comissões.
Sobre o Rio Grande do Sul, o projeto anistia as infrações praticadas durante o período de calamidade pública relacionada aos eventos climáticos. O texto cancela as multas, inclusive as já inscritas em dívida ativa, e suspende as cobranças administrativas e judiciais em andamento, desde que comprovado que o veículo estava empregado em ação de ajuda humanitária no momento da infração.
O jabuti foi incluído durante a tramitação do texto na Comissão de Viação e Transportes, que aprovou a proposta ainda nesta quarta-feira. Ele ainda seria apreciado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
De acordo com o relator do texto na comissão, Afonso Hamm (PP-RS), “a providência busca promover pacificação jurídica e social, notadamente diante da incidência de multas elevadas, execuções em curso e consequências administrativas gravosas sobre trabalhadores do transporte”.
A anistia aos manifestantes levou o PT, o Psol e o PCdoB a discursarem contra a matéria, apesar de afirmarem ser favoráveis à anistia ligada aos motoristas do Rio Grande do Sul.
“Nós temos uma preocupação: o último substitutivo aprovado desse projeto acaba anistiado aqueles que participaram de protestos em 2022, inclusive impedindo eleitores de chegarem às urnas e etc, e na nossa opinião esse é um elemento complicado”, afirmou o líder do Psol, Tarcísio Motta (Psol-RJ).
“Sobre as enchentes no Rio Grande do Sul, todos nós nos solidarizamos e apoiamos, mas quando se refere a outro ato histórico que está ligado ao Estado Democrático de Direito, ao rompimento da democracia, nós não temos concordância”, disse o líder do PT, Pedro Uczai (PT-RS).
O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que “o mérito da matéria será amplamente discutido antes de ser votado”.
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