A Câmara dos Deputados formalizou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa a redução da jornada de trabalho no Brasil. O ato foi publicado nesta sexta-feira (24) pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após a admissibilidade do texto ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de maio.
Atuação e Composição da Comissão Especial
Formada por 37 membros titulares e igual número de suplentes, a comissão especial terá a responsabilidade de analisar o mérito das propostas, diferentemente da CCJ, que avalia apenas a conformidade constitucional. Conforme o regimento, o colegiado dispõe de até 40 sessões para emitir seu parecer.
Detalhes das Propostas de Redução
Os parlamentares da comissão analisarão duas principais proposições que buscam alterar a legislação trabalhista, impactando diretamente a escala 6×1. A primeira proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, com uma transição escalonada ao longo de dez anos.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, apensada ao texto principal e apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere uma semana de trabalho de quatro dias, mantendo o limite de 36 horas no período. Ambas as PECs, ao serem aprovadas, resultariam no fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), um objetivo impulsionado pelo movimento 'Vida Além do Trabalho', que defende melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores. Após o parecer da comissão especial, os textos seguirão para votação em plenário, onde exigirão o quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 parlamentares) em dois turnos.
Projeto de Lei do Governo como Alternativa Urgente
Em paralelo à tramitação das PECs, que pode se estender por meses, o governo federal apresentou um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional para abordar a mesma pauta. Enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada, o PL propõe igualmente o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Devido à urgência, a proposta precisa ser votada em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta de votações do plenário da Câmara.
