Câmara de Campinas aprova mudanças nas regras do comércio ambulante | G1

Câmara de Campinas aprovou mudanças nas regras do comércio ambulante nesta segunda
Câmara de Campinas
A Câmara de Campinas (SP) aprovou nesta segunda-feira (13), em primeiro turno, um projeto de lei complementar que altera regras para o comércio ambulante na cidade. O texto foi votado rapidamente, sem discussão entre os vereadores.
Ao todo, 28 parlamentares foram favoráveis à proposta, enquanto quatro se ausentaram da votação — Filipe Marchesi (PSB), Marcelo Silva (PP), Mariana Conti (Psol) e Rubens Gás (PSB). O presidente da Casa, Luiz Rossini (Republicanos), não vota. O projeto precisa ser discutido e aprovado mais uma vez, na semana que vem.
A proposta, de autoria do governo de Dário Saadi (Republicanos), altera a Lei Complementar nº 509/2024, que trata das permissões para uso de espaços públicos por ambulantes, e estabelece mudanças nos critérios para concessão de pontos, transferência de permissões, aplicação de penalidades e regulamentação de estruturas como trailers e barracas.
✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp
Entre as mudanças está a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante. O texto também cria regras mais rígidas para a transferência dos pontos e prevê que substituições de permissionários ocorram somente com autorização prévia – entenda abaixo.
Segundo o Executivo, o objetivo é ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor e evitar a concentração das permissões.
Mudanças propostas
Comércio de Campinas
Reprodução/EPTV
O projeto de lei complementar prevê que a transferência dos pontos dos comerciantes só poderá ocorrer após três meses da concessão da permissão ou da última transferência. Além disso, quem transferir um ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo prazo de dois anos.
Também são vetadas mudanças e substituições de permissionários sem autorização prévia do poder público.
Em caso de falecimento do titular, herdeiros poderiam dar continuidade à atividade sem que isso seja considerado transferência. Os herdeiros poderão repassar a permissão a terceiros, respeitando as demais regras previstas na lei.
Outro destaque é a criação de um sistema progressivo de penalidades para infrações. As multas passam a variar conforme a reincidência: 10% do valor da mensalidade na primeira infração, 20% na segunda e 30% na terceira. Na quarta infração, a permissão poderá ser cancelada.
O projeto ainda estabelece a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações esportivas ou recreativas, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade.
A regra não se aplica a eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Trailers, barracas e outras instalações removíveis
As chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, passarão a ter previsão específica na lei. A definição de modelos, locais permitidos, exigências e obrigações dos permissionários deverá ser feita depois, por meio de decreto municipal.
De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, o projeto busca atualizar o marco regulatório do setor, melhorar a organização do espaço público e dar mais segurança jurídica à prefeitura e aos trabalhadores do comércio ambulante.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
VÍDEOS: Tudo sobre Campinas e Região
Veja mais notícias da região no g1 Campinas