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Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
Ygor Wolf/g1
O projeto de lei que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para que o Governo do Distrito Federal recomponha o patrimônio do Banco de Brasília (BRB) foi aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (9).
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O placar da votação foi apertado: 11 votos favoráveis e 9 contrários, com uma abstenção.
Votaram a favor do empréstimo: Eduardo Pedrosa (União), Hermeto (MDB), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Robério Negreiros (Podemos), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB).
Votaram contra o empréstimo: Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Félix (PSOL), Gabriel Magno (PT), Jorge Vianna (Democrata), Max Maciel (PSOL), Paula Belmonte (PSDB), Ricardo Vale (PT) e Rogério Morro da Cruz (PSD).
Se absteve de votar: Doutora Jane (Republicanos).
A aprovação acontece após o DF e a União fecharem acordo bilionário para viabilizar o empréstimo em maio.
Segundo termo de acordo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.
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Com a aprovação:
O governo do DF deve conseguir acessar os recursos para reforçar o caixa do BRB e cumprir o acordo costurado no STF.
O governo argumenta que isso ajuda a preservar a estabilidade do banco e milhares de empregos ligados à instituição.
Em contrapartida, o DF assume uma dívida bilionária que poderá ser paga ao longo de vários anos.
Mais cedo, o colégio de Líderes da Casa se reuniu para discutir a inclusão da proposta na pauta de votação do plenário.
🔎 A Reunião do Colégio de Líderes é onde os representantes dos partidos, blocos parlamentares e o líder do governo se reúnem com a Mesa Diretora para definir em conjunto a pauta de votações, estipular os prazos regimentais e negociar acordos para a aprovação de projetos.
Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Riscos fiscais, orçamentários e jurídicos
Durante a reunião os deputados discutiram os riscos financeiros, orçamentários e jurídicos da operação de crédito.
A análise técnica, apresentada pela Consultoria Legislativa da CLDF, aponta:
riscos jurídicos, como a vinculação de receitas do FPE e FPM como contragarantia a instituições privadas e a dispensa de controles usuais do Senado e do Tesouro Nacional.
riscos financeirs, já que o projeto não define taxas de juros ou prazos, com estimativas de custos anuais que podem variar entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões.
Além disso, a proposta impõe restrições fiscais severas ao Distrito Federal por tempo indeterminado, limitando gastos com pessoal e novos investimentos.
O documento ressalta ainda a ausência de mecanismos de transparência, salvaguardas de governança e garantias de ressarcimento aos cofres públicos.
DF e União fecham acordo para viabilizar empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar BRB
Jornal Nacional/ Reprodução
O documento também destaca a divergência entre o teto de R$ 6,6 bilhões e o limite de 16% da Receita Corrente Líquida.
O valor efetivo ficaria sujeito ao menor desses dois limites, mas a proposição não esclarece qual prevalece nem quanto o Poder Executivo pretende contratar.
“O teto efetivo pode ser inferior ao teto legal, e o projeto não esclarece o valor pretendido. A lei fala em até R$ 6,6 bilhões, mas o acordo limita a operação a 16% da Receita Corrente Líquida, valor que pode ficar entre cerca de R$ 4,7 bilhões e patamar próximo do teto legal, conforme a base de cálculo.”, destaca o documento.
Governo Lula e DF fazem acordo bilionário para socorrer BRB
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👉 O Governo do DF argumenta que o BRB precisa ser capitalizado rapidamente para recompor seu patrimônio após as perdas associadas às operações envolvendo o Banco Master.
👉 Sem a autorização legislativa, o GDF não poderia contratar a operação de crédito junto ao FGC e outras instituições financeiras prevista no projeto.
Por que há resistência dos deputados?
A oposição afirma que faltam informações detalhadas sobre o tamanho real do prejuízo, os termos da operação e as consequências para as contas públicas do DF. Também questionam se a população acabará assumindo o custo de decisões tomadas na gestão do banco.
O receio de parte dos parlamentares é que o DF socialize um prejuízo potencialmente bilionário. O empréstimo que o Governo do DF pretende tomar para recompor o patrimônio do BRB pode custar, por ano, mais de R$ 1 bilhão aos cofres da capital só em pagamento de juros.
Inclusive, a S&P Global – empresa de análises financeiras e classificação de risco – voltou a rebaixar a nota de crédito do Banco de Brasília (BRB), que passou do nível brB- para o nível “brCCC+/brC”, inferior na escala.
Para o deputado Gabriel Magno (PT), há muitas questões em aberto. Ao g1, o deputado afirmou que a reunião realizada na semana passada com o secretário de Economia e um representante do BRB não teve bons resultados.
Por isso, vamos insistir que não há condições de votar mais um cheque em branco para o governo e para o BRB. Eles enfrentam uma crise, e essa situação precisa ser esclarecida antes de qualquer votação”, disse o distrital.
O deputado Fábio Félix (PSOL) apresentou um requerimento para convocar novamente o presidente do BRB a prestar esclarecimentos no plenário e protocolou emendas ao projeto enviado pelo Executivo.
Para o parlamentar, é incoerente que o presidente do banco dê explicações públicas no Senado, enquanto a CLDF — responsável por analisar uma proposta com impacto direto na população do Distrito Federal — ainda não tenha recebido os mesmos esclarecimentos.
Isso é inaceitável, os deputados votarem uma proposta dessa hoje que tá sendo colocada em pauta por pressão do governo do Distrito Federal, sem que a gente tenha nenhum elemento para poder votar esse projeto com consistência.
Já o argumento do Executivo é que deixar o BRB sem a capitalização poderia gerar um problema ainda maior para o próprio banco e para as finanças do Distrito Federal.
O que diz o projeto aprovado?
O projeto de lei prevê:
que seja ratificado na íntegra o acordo firmado entre DF e governo federal, após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux;
que o DF seja autorizado a contratar bancos públicos ou privados, ou associações de bancos, como fiadores desse empréstimo;
que, em caso de inadimplência, esses fiadores possam ser ressarcidos com repasses destinados ao DF do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
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