A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o governo distrital (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Este montante bilionário destina-se a cobrir parte dos prejuízos sofridos pelo Banco de Brasília (BRB) em decorrência de negócios realizados com o Banco Master entre 2024 e 2025.
Tramitação Acelerada e Questionamentos sobre Transparência
De autoria do Poder Executivo, o PL nº 2363/2026 foi aprovado em regime de urgência por 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências. O projeto visa restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB, ratificando os termos de um acordo prévio entre GDF, BRB, União e Banco Central. A homologação desse acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes da aprovação legislativa intensificou as críticas de políticos e analistas, que apontam falta de clareza no processo.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, manifestou profunda preocupação. “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, declarou, questionando como o STF pôde aprovar um plano sem a divulgação do balanço financeiro de 2025 do BRB, que deveria ter sido apresentado até 31 de março.
Na CLDF, parlamentares da oposição e independentes criticaram o teor do PL, alegando falhas e ausência de transparência em detalhes como taxa de juros, prazos e impacto fiscal. Em contrapartida, os deputados governistas defenderam a urgência da medida como essencial para a preservação do BRB.
Contragarantias e Implicações Fiscais para o DF
O texto aprovado do PL estabelece as contragarantias que o GDF oferece para obter o empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Tais garantias estarão vinculadas aos recursos que o Distrito Federal recebe dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), fontes primordiais para o custeio das despesas governamentais.
O GDF também se compromete a implementar medidas de controle de despesas públicas, o que pode, na prática, impedir a realização de novos concursos públicos e a concessão de reajustes salariais para servidores, entre outras ações de ajuste fiscal. Além disso, conforme determinação do STF, eventuais recursos recebidos pelo Distrito Federal via judicial ou por acordos relacionados a prejuízos do BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo.
Impacto Social e a Estimativa do Prejuízo
Entidades representativas de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), expressaram preocupação com os desdobramentos do acordo. A diretora do Sinpro, Márcia Gilda, afirmou que a entidade não é contra o BRB, mas combate o acordo por considerar que ele entrega o controle do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho. Eles alertam que o pagamento do empréstimo pode gerar cortes em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública, prejudicando a prestação de serviços públicos e impondo um forte arrocho fiscal aos trabalhadores.
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, estimou as "possíveis perdas" do banco em R$ 8,8 bilhões. Uma auditoria revelou que, dos R$ 30 bilhões em títulos comprados do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, ou seja, não há nenhuma garantia real de o BRB ser reembolsado. Adicionalmente, outros R$ 6,2 bilhões também correm o risco de estarem perdidos, destacando a complexidade e a gravidade da situação financeira da instituição.
