O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalou nesta segunda-feira (6) a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Esta medida crucial destrava a tramitação da PEC, que já havia tido sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
Aprofundamento do Debate Legislativo
A criação de uma comissão especial constitui uma etapa prevista e fundamental na tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Este colegiado terá a missão de aprofundar o debate sobre o tema, organizando audiências públicas e consultando especialistas para garantir uma análise exaustiva e multifacetada da proposta.
Impacto da Proposta e Próximos Passos
A PEC busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal, propondo que a maioridade penal — a idade a partir da qual um indivíduo pode ser julgado e condenado por crimes comuns — seja antecipada para os 16 anos, em contraste com os 18 anos estabelecidos pelo texto atual. Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e submetidas a uma legislação específica.
Após a instalação da comissão, os partidos indicarão seus membros. O colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões plenárias para analisar o texto e apresentar modificações. O limite máximo para a aprovação de um parecer final é de 40 sessões plenárias. Concluído esse período, a proposta poderá ser levada diretamente ao plenário da Câmara para votação, conforme o regimento interno. O relator da PEC da maioridade penal ainda não foi definido.
