A Comissão Especial na Câmara dos Deputados deu início à análise do relatório que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a consequente redução da jornada semanal, passando de 44 para 40 horas. O colegiado tem como objetivo votar a proposta apresentada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que visa promover significativas alterações na legislação trabalhista brasileira.
Acordo Governamental e Prazos de Transição
Um acordo foi selado entre o Executivo e a Câmara, estabelecendo um período de 60 dias, a contar da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para o início das novas regras. Nesse primeiro momento, os trabalhadores passarão a usufruir de dois dias de descanso por semana, e a jornada será ajustada de 44 para 42 horas semanais.
A etapa final da transição ocorrerá 12 meses após a promulgação, quando a jornada de trabalho será reduzida novamente, de 42 para 40 horas semanais. Essa medida estabelece um modelo de cinco dias de trabalho com dois dias de descanso (escala 5×2), com oito horas diárias. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou que o prazo de um ano busca equilibrar os apelos da classe trabalhadora com a necessidade de tempo para organização do setor produtivo.
Repercussões e Apoio Político
O anúncio do acordo contou com a presença dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e de Relações Institucionais, José Guimarães. O presidente da comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), agradeceu o empenho de Motta e destacou a importância da ação governamental. Santana ressaltou que o compromisso do governo com a classe trabalhadora foi fundamental para o avanço do debate e para a possibilidade de “fazer história” com essa proposta.
Proposta de Mudanças para Microempreendedores Individuais (MEI)
Em paralelo à discussão sobre a jornada de trabalho, Hugo Motta adiantou uma proposta para flexibilizar as normas aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEI). A iniciativa visa permitir que esses empreendedores contratem um número maior de funcionários e que o limite de faturamento anual seja elevado.
Atualmente, o MEI está restrito à contratação de um único empregado e a um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano. A mudança é justificada pela intenção de impulsionar a formalização do trabalho e permitir a expansão de pequenos negócios. As alterações específicas para o MEI e outras categorias serão tratadas posteriormente, por meio de um projeto de lei com urgência constitucional, a ser encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a aprovação da PEC.
