A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 segue agora para análise do plenário da Casa.
A proposta visa permitir que o BC retenha, em seu orçamento, a receita própria gerada pela senhoriagem — recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
Detalhes e Debates da Proposta
A PEC estabelece ao Banco Central autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, desvinculando-o de ministérios e de qualquer órgão ou sistema da Administração Pública, sem subordinação hierárquica.
Discussão sobre o Controle Orçamentário
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas apresentadas na CCJ, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). A emenda de Wagner propunha que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, conferindo maioria governamental na decisão.
Jacques Wagner expressou preocupação com a previsibilidade das despesas do BC e eventuais custos para o Tesouro Nacional, caso prejuízos do Banco Central necessitem de aportes, impactando o déficit primário do país.
Plínio Valério argumentou que a preocupação já estaria contemplada no relatório, indicando que o CMN aprova e encaminha o orçamento para uma comissão temática do Senado. No texto aprovado, o CMN terá a função de 'apreciação prévia' do orçamento do BC, mas apenas para despesas relativas a pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos. Ficou acordada uma negociação entre o relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre possíveis ajustes no texto antes da votação em plenário.
O Pix na Constituição Federal
Diante de críticas sobre a possibilidade de privatização do Pix por um Banco Central autônomo, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo na PEC para constitucionalizar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos. O artigo 8º da proposta veda 'suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência' a outro ente, público ou privado.
Críticas de Economistas: Riscos de Cooptação e Juros Altos
Economistas brasileiros renomados publicaram um manifesto contra a PEC, alertando que o texto poderia facilitar a cooptação do BC pelo setor financeiro – que é fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária – e favorecer a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.
O documento descreve a autonomia proposta como 'seletiva', argumentando que ela afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo), mas o mantém estruturalmente vulnerável às influências do mercado financeiro. O manifesto sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, aumenta a dívida pública e pode instituir um modelo globalmente único que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
