O desembargador Rafael Estrela votou nesta terça-feira (4) pela rejeição do pedido de cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Relator da ação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral, o magistrado afirmou que a acusação não conseguiu comprovar as alegações feitas sobre os gastos considerados irregulares. Ainda restam seis magistrados para votar no caso.
A Procuradoria Regional Eleitoral afirma que as contas eleitorais da chapa não comprovaram a destinação de R$ 10 milhões dos R$ 17,8 milhões gastos do fundo eleitoral. Castro nega qualquer irregularidade.
“Se houve contratação de laranjas, sócios que possuem relação familiar entre si, não prestação de serviços, notas frias, empregados fantasmas, não há prova da acusação quanto a esses fatos. […] Não há espaço para presunções. A má aplicação de recurso público demanda aprofundamento probatório, o que o Ministério Público não se desincumbiu”, disse Estrela.
“Remanescem consideráveis dúvidas que não puderam ser dirimidas dada a ausência de provas robustas e suficientes para comprovar a ilicitude dos gastos dos recursos para fins eleitorais.”
A ação foi apresentada com base em pareceres técnicos do próprio TRE, que declararam a existência de irregularidades em despesas de contratos de locação de veículos.
De acordo com a Procuradoria, oito empresas contratadas não tinham capacidade operacional e subcontrataram os serviços a preços menores do que os pagos pela campanha do governador.
“Os gastos ilícitos para fins eleitorais, materializados na prestação de contas apresentadas pelos representados, demonstram total desrespeito à corrida eleitoral, que se traduzem em gravidade suficiente para configurar os gastos ilícitos de recursos com potencialidade de afetação do pleito de 2022 e não como mera falhas formais ou improbidades de natureza contábil”, afirmou a procuradora regional eleitoral, Neide Cardoso.
O advogado Eduardo Damian, que representa Castro, contestou dados usados pela Procuradoria, apontando o que considera erros de cálculos e interpretação errada sobre as informações enviadas pelos bancos.
“A empresa demonstra que todo dinheiro recebido da campanha foi transferido para as pessoas que trabalharam nas ruas, distribuindo panfletos, segurando bandeiras, participando de caminhadas. […] Os gastos declarados, devidamente contabilizados, estão comprovados. Toda prova produzida nesses autos vêm da defesa. Tanto é verdade que as alegações finais da acusação são exatamente iguais à petição inicial”, disse ele.
A maior suspeita recai sobre empresa Cinqloq, que recebeu R$ 4,3 milhões da campanha de Castro para terceirização de mão de obra. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a movimentação financeira da firma tem vínculos com dois ex-secretários do governador: os irmãos Rafael Thompson (Governo) e Mauro Faria (Transformação Digital).
A investigação apontou que a empresa P5 Empreendimentos recebeu R$ 2,5 milhões da Cinqloq durante a campanha. A firma era de propriedade dos dois ex-secretários e, no período da eleição, estava sob controle de uma aliada política de Thompson.
Estrela questionou dados indicados pela Procuradoria sobre as empresas, segundo o qual a Cinqloq teria apenas recebido recursos da campanha de Castro em 2022.
“Havia, sim, capital de giro na conta da Cinqloq suficiente para custear repasses a terceiros não vinculados à campanha dos representado”, disse o magistrado.
A ação é a segunda da Procuradoria a ser analisada pelo TRE pela cassação de Castro e Pampolha.
No ano passado, o tribunal negou, por 4 a 3, o pedido ligado ao caso das “folhas de pagamento secretas” do Ceperj (Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
A ação foi enviada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após recurso do Ministério Público. O caso se refere ao uso da Uerj e do Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais sem a divulgação de seus nomes.
Os pagamentos eram feitos por meio de ordens bancárias emitidas em nomes dos funcionários dos projetos e pagas na boca do caixa das agências do Bradesco em dinheiro vivo. As contratações só foram interrompidas após uma ação civil pública do Ministério Público estadual em agosto de 2022.
