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A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto que restringe a possibilidade de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) em casos de questionamento de constitucionalidade de leis e normas e limita as decisões monocráticas na corte.
O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para que ele seja votado também no plenário da Câmara.
O projeto, proposto pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ganhou adesão entre os congressistas no contexto da discussão da PEC da Blindagem, pois, assim como a medida que acabou enterrada no Senado, também tinha o intuito de dar um recado ao Supremo, delimitando sua atuação.
Entre as principais mudanças está a previsão de que ministros do STF terão que, ao proferirem decisões monocráticas, justificar sua necessidade e submeter a decisão à análise do plenário automaticamente na sessão seguinte —ou ela se tornará nula.
O texto também estabelece que somente partidos ou federações que tenham cumprido a cláusula de barreira poderão ingressar com ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Hoje, qualquer partido com representante eleito na Câmara ou no Senado pode fazê-lo.
Para o relator, as duas mudanças —a limitação de atores que podem ingressar com questionamento de constitucionalidade e o rito para decisões monocráticas— são muito importantes.
“É necessária a comprovação com a pertinência para que a Suprema Corte cumpra o seu papel constitucional. E não como é hoje, que qualquer assunto o Supremo precisa avaliar e julgar”, afirma à Folha.
“E também a questão das monocráticas, que agora tem um rito de procedimento para o ministro poder confeccionar uma [decisão] monocrática. Ele precisa demonstrar urgente necessidade e obrigatoriamente [a decisão] tem que estar na próxima votação do pleno”, diz o relator.
Opositores ao projeto argumentam que as mudanças exigiriam a aprovação de uma PEC e não de um projeto de lei, já que é a Constituição que estabelece quais são os atores competentes para ingressar com ações de questionamento de constitucionalidade.
Na última eleição, 7 partidos que tiveram deputados eleitos não alcançaram a cláusula de barreira e, portanto, ficariam impedidos de acionar o STF para questionar a constitucionalidade de leis. O grupo inclui siglas como Avante, Solidariedade e Novo.
“A quem interessa limitar quais partidos podem ou não acionar o Supremo? Será que é para proteger quem faz os indevidos do orçamento público?”, questiona a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).
Atualmente, qualquer confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional também pode acionar o STF para discussões de constitucionalidade.
O projeto aprovado na CCJ também restringe esse ponto, exigindo que essas entidades comprovem ter, por meio de documentação, um nexo causal com o tema da ação e que seu órgão deliberativo máximo tenha aprovado o uso da ação no STF.
O texto fala em demonstrar “nexo de causalidade estrito entre o objeto da ação e as finalidades institucionais expressamente previstas em seus atos constitutivos originários, sendo insuficiente para configurar pertinência temática a mera correlação indireta ou a invocação de objetivos genéricos da entidade”.
As entidades teriam ainda que esclarecer seus interesses econômicos privados “mediante laudos técnicos, pareceres jurídicos e levantamento circunstanciado de dados do respectivo setor”.
Boa parte da insatisfação da Câmara com o STF se deve aos mais de 80 inquéritos na corte que investigam possíveis desvios em emendas parlamentares, o que ensejou reações dos deputados, como a PEC da Blindagem e agora o projeto aprovado na CCJ.
As atuais regras de transparência das emendas foram exigidas pelo Supremo com base em ações de organizações da sociedade civil, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo). As emendas impositivas (de execução obrigatória) também estão em avaliação no STF devido a uma ação protocolada pelo PSOL.
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