O governo brasileiro, por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, divulgou uma nota oficial repudiando a decisão dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. A medida, anunciada nesta quarta-feira (15), entrará em vigor a partir do próximo dia 22, fundamentada em investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR).
Ilegitimidade e Resposta Brasileira
O Brasil não reconhece a legitimidade das investigações americanas, alegando que elas carecem de amparo nas regras multilaterais de comércio e que não há justificativa para medidas unilaterais dos Estados Unidos. Em resposta, o governo acionará imediatamente a Lei de Reciprocidade brasileira, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Controvérsias: Alegações dos EUA e Defesa do Brasil
A investigação do USTR, iniciada há um ano, concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.
Pontos de Conflito Apontados pelo USTR
Entre as medidas citadas pelo USTR estão práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais injustas, interferência anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O Contra-Argumento Brasileiro
O governo brasileiro considera absurdas as alegações contra o Pix e a regulação de plataformas digitais, destacando o Pix como patrimônio nacional e referência internacional em infraestrutura pública digital. As acusações sobre desmatamento também são qualificadas como descabidas, com o Brasil ressaltando que, desde 2023, combate de forma incisiva os ilícitos ambientais e reduziu drasticamente o desmatamento em todos os biomas. A nota enfatiza que o país não abdicará de proteger famílias e crianças contra a "ganância de um punhado de tecno-oligarcas", e que a "liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade".
Contexto Econômico e Dados do Comércio Bilateral
Nas audiências públicas promovidas pelo USTR na semana passada, houve 78 intervenções de representantes do setor privado dos dois países, das quais 63 foram contrárias às tarifas americanas. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos um superávit de bens e serviços de US$ 424,5 bilhões com o Brasil. Além disso, em 2025, 76% das importações americanas entraram no país sem pagar imposto de importação, e a alíquota média efetivamente aplicada sobre produtos norte-americanos foi de apenas 3,1%.
Medidas Futuras e Proteção Nacional
O Brasil continuará a adotar medidas para reduzir os danos causados à economia do país e aos brasileiros, buscando a diversificação de parceiros comerciais para abrir novos mercados. Por meio do "Plano Brasil Soberano", o governo manterá ações de proteção aos setores afetados por tarifas consideradas ilegais e arbitrariamente impostas, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
