O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (8) sobre como será decidido o futuro governador-tampão do Rio de Janeiro é mais um capítulo da atuação da corte sobre a política no estado.
Os ministros vão discutir se haverá eleições diretas ou indiretas para a escolha de quem vai comandar o Palácio Guanabara até dezembro.
Nesta terça-feira (7), a PGR (Procuradoria-Geral da República) se pronunciou defendendo que a eleição seja pelo voto popular.
O Supremo entrou na pauta eleitoral do Rio de Janeiro em 2020 ao impor regras para a realização de operações policiais em comunidades. A prisão do ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) Rodrigo Bacellar (União Brasil), outro capítulo dessa influência, é um desdobramento da chamada ADPF das Favelas.
As marcas do STF também apareceram na política com o julgamento de Domingos Brazão, ex-deputado, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, condenados por mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL), em 2018.
Os três casos foram, inclusive, citados pelo ministro Flávio Dino em seu voto em favor da realização de eleições diretas para a escolha do governador-tampão, em decorrência da condenação do ex-governador Cláudio Castro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
“Ora, é óbvio que a recente decisão do TSE tem uma dimensão retrospectiva, com a análise de fatos pretéritos, mas também uma finalidade prospectiva: o saneamento institucional do Rio de Janeiro, à
vista do gravíssimo contexto acima resumido”, escreveu Dino.
O plenário do Supremo julga nesta quarta a reclamação proposta no Supremo pelo PSD-RJ, do ex-prefeito Eduardo Paes, pré-candidato a governador, pedindo a realização de eleições diretas
O argumento é que a renúncia de Castro na véspera do julgamento do TSE foi uma manobra para evitar a eleição direta, que poderia ser determinada pelo tribunal em caso de cassação no julgamento em que o ex-governador foi condenado.
A Constituição fluminense prevê eleição indireta, pelos deputados estaduais, caso a dupla vacância dos cargos de governador e vice ocorra sem condenação eleitoral. O estado está sem vice-governador desde o ano passado, quando Thiago Pampolha renunciou para assumir uma cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu o pleito pelo voto direto.
“A compreensão de que houve reconhecimento de abuso de poder com a declaração de inelegibilidade e a cassação do diploma (não efetivada porque faticamente não detinha mais mandato na conclusão do julgamento) de Cláudio Castro evidencia que, no caso, houve uma vacância por consequência de decisão da Justiça Eleitoral. Esse quadro, a toda evidência, não se coaduna com a determinação de realização de eleições indiretas”, escreveu Espinosa.
Outro tema a ser decidido é se o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça, permanece como governador interino até a eleição do governador-tampão. Essa foi uma proposta do ministro Alexandre de Moraes ao votar em favor da eleição direta. Espinosa não se manifestou sobre o tema, porque não fazia parte do pedido original do PSD-RJ.
A decisão de manter Couto é vista por deputados da base de Castro e até, sob reserva, de aliados de Paes como uma “intervenção branca” do STF no Rio de Janeiro. Isso porque a Assembleia deve eleger um novo presidente ainda este mês, nome que estaria à frente do desembargador na linha sucessória, segundo a Constituição fluminense.
O governo estadual não está, neste momento, sob comando do presidente da Alerj porque a titularidade do cargo está vaga desde dezembro, quando Bacellar foi preso sob suspeita de vazar informações de uma operação contra o ex-deputado TH Joias, suspeito de ligação com o Comando Vermelho.
O deputado Guilherme Delaroli (PL), vice-presidente da Alerj, assumiu provisoriamente a presidência da Casa, mas não pode assumir o Palácio Guanabara por não ser o titular do cargo. Por este motivo, o governo está sob responsabilidade de Couto, presidente do TJ-RJ e último na linha sucessória prevista na Constituição fluminense.
A eleição para presidência da Alerj vai ocorrer porque Bacellar foi cassado no mês passado pelo TSE no mesmo processo que condenou Castro. Com o comando da Casa oficialmente vago —antes ele estava apenas afastado— a eleição deve ocorrer na segunda quinzena de abril, após o TRE oficializar a nova composição da Assembleia após a anulação dos votos de Bacellar.
O PSD defende a manutenção de Couto por vislumbrar a eleição do deputado Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo, para o comando da Alerj, onde a base de Castro tem ampla maioria.
Ruas venceu a disputa no mês passado, mas a eleição foi anulada pela Justiça porque foi realizada antes da recontagem dos votos após a cassação de Bacellar. A retotalização, feita na semana passada, não alterou a composição da Casa, mas a tumultuada sessão levou Moraes a ver uma “insegurança jurídica reinante em relação à chefia do Poder Legislativo estadual”
“Essas circunstâncias anômalas, exigem que o presidente do TJ-RJ permaneça no cargo de governador do estado até a realização das eleições diretas suplementares, no intuito de garantir a necessária segurança jurídica”, escreveu Moraes.
O grupo de Paes argumenta também que Ruas pretende usar a máquina do governo nas eleições de outubro, assim como Castro fez em 2022, segundo o TSE.
Políticos afirmam ainda haver a possibilidade de o STF manter Ricardo Couto como governador até outubro, em razão das dificuldades logísticas para a realização de duas eleições, possivelmente com dois turnos cada, num intervalo de quatro meses.
A próxima data viável para realização do pleito direto no calendário do TSE para eleições suplementares é 21 de junho. Como a Folha mostrou na segunda-feira (6), caso os prazos adotados na eleição suplementar do Tocantins em 2018 forem adotados no Rio de Janeiro, o processo se encerraria na mesma semana do início do da eleição de outubro.
O STF também deve discutir a lei estadual que definiu regras para eleições indiretas em caso de dupla vacância do cargo de governador e vice por causas não eleitorais. Todos os ministros apoiaram o voto secreto na Alerj para evitar a influência do crime organizado e a maioria (9 a 1), o prazo de desincompatibilização de um dia após os cargos ficarem vagos.
O julgamento sobre a lei não foi concluído porque o ministro Cristiano Zanin pediu destaque para analisar as duas ações (sobre a eleição direta ou indireta, e sobre as regras do pleito indireto) juntas no plenário.
