Deputada cria PEC para estabelecer código de ética do STF – 12/02/2026 – Política

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou na Câmara dos Deputados uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acrescentar à Carta Magna a previsão de que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) criem um código de ética para a corte.

O texto diz se espelhar em iniciativa da Fundação FHC, subscrita por um grupo de especialistas, a favor de um código de conduta e outras mudanças no tribunal.

Ela também cita como referência o código de conduta aplicado em 2023 a membros da Suprema Corte dos Estados Unidos, além de modelo usado na Alemanha para magistrados.

A proposta, protocolada em novembro, propõe também a elaboração de um código pelo Conselho Nacional de Justiça para os membros da magistratura, dos tribunais superiores a juízes de primeira instância.

“Considerando que na sistemática constitucional não compete a um poder estabelecer um código de conduta a outro, dada a sua natureza essencialmente interna, estamos propondo esta emenda à Constituição com o objetivo de se estabelecer uma diretriz ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional da Justiça que adotem seus respectivos códigos”, diz o texto.

A PEC propõe que, ao criarem o código para si, os ministros do STF observem quesitos como “obrigação dos ministros de preservar a percepção social de imparcialidade, integridade, honestidade e boa reputação do tribunal”, regulamentação de manifestações públicas e participação em eventos.

Pede também a adoção de regras sobre a atuação de ministros em ação judicial na qual haja interesse de parte representada por seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que não formalmente constituído nos autos.

Segundo a deputada, a medida é necessária para um poder que não tem sua “legitimidade extraída do voto popular”.

“Não é possível que a mais alta corte do país siga sem regras claras sobre conflito de interesses. O STF precisa, com urgência, de um código de conduta que estabeleça limites objetivos e transparência nas relações de seus ministros. A resistência interna só aumenta a desconfiança da sociedade”, afirma Ventura.

A proposta de PEC, que ainda não atingiu as 171 assinaturas de deputados federais para começar a tramitar, aparece na esteira de outras iniciativas que pedem um código de ética ao Supremo, potencializadas com a repercussão do envolvimento dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.

Em dezembro, o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), apresentou um projeto de lei prevendo a criação de um código de conduta para o tribunal. Em janeiro, ao comentar a projeto, ele afirmou à Folha que a ideia da proposta não é o enfrentamento, mas a proteção e fortalecimento do tribunal.

O texto diz ter como objetivo assegurar a percepção pública de imparcialidade, integridade e honestidade do tribunal. Entre os tópicos tratados detalha critérios e procedimentos sobre hipóteses de impedimento e suspeição e também sobre manifestações públicas e a participação em eventos por parte dos ministros. Além disso, fixa regras sobre a remuneração e exercício de atividades extrajudiciais, incluindo obrigações de transparência.

O texto diz, por exemplo, que qualquer pessoa pode apresentar denúncia fundamentada ao STF, que deverá, por sua vez, dar uma resposta.

Nesta quinta-feira (12), Toffoli confirmou em nota fazer parte do quadro societário da empresa Maridt, uma das donas do resort Tayayá, no Paraná, como mostrou a colunista Mônica Bergamo.

A Maridt vendeu uma participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, acusado de liderar um esquema de fraude analisado em processo sob relatoria do ministro. Toffoli, entretanto, nega ser amigo de Vorcaro ou ter recebido dinheiro dele.

O caso Master já envolveu também Alexandre de Moraes. Em dezembro, o jornal O Globo revelou um contrato de R$ 129 milhões do banco com Viviane Barci, esposa do magistrado.