A liminar do ministro Flávio Dino que determina aos Três Poderes a revisão e a suspensão imediatas de pagamentos sem previsão legal trata de um traço recorrente da administração pública brasileira: a capacidade de produzir exceções que contornam a regra e reorganizam a distribuição de renda no próprio Estado.
Quando parcelas relevantes da remuneração escapam do teto constitucional e operam com baixa transparência, consolida-se uma desigualdade interna no serviço público. Algumas carreiras convertem poder institucional em ganhos acima do limite que deveria servir de referência comum.
A decisão aponta a proliferação de verbas rotuladas como indenizatórias que, na prática, funcionam como salário paralelo e permitem furar o teto de R$ 46.366,19, correspondente ao subsídio dos ministros do STF. Na prática, o rótulo contábil funciona como instrumento para gerar remuneração por fora, em parte com tratamento tributário distinto e menor possibilidade de controle social.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente estimou que as despesas acima do teto custaram pelo menos R$ 11,1 bilhões em 2023, apenas no Judiciário e no Ministério Público, e que 93% dos magistrados receberam acima do teto no agregado anual. Só no próprio Judiciário, o gasto com supersalários subiu 49,3% de 2023 a 2024, chegando a R$ 10,5 bilhões, em ritmo muito superior à inflação. O problema, para além dos valores, é o arranjo que institucionaliza exceções, dificulta a comparação entre carreiras e enfraquece a transparência sobre como se compõe a remuneração no topo.
Claro que eliminar penduricalhos não resolve a dinâmica da dívida pública nem substitui reformas mais amplas, já que a trajetória fiscal depende do crescimento, da qualidade do gasto e da taxa de juros. A relevância está em interromper um tipo de despesa concentrada e protegida pela opacidade, que funciona como um atalho remuneratório.
O mecanismo também cria incentivos perversos; afinal, quando parte relevante da renda depende de exceções e disputas corporativas, o sistema sinaliza que a rota para aumentar a remuneração passa menos pela prestação de serviços e mais pela capacidade de barganha. Isso desloca energia para lobby, judicialização e engenharia de benefícios.
A consequência é um Estado que remunera melhor quem consegue pressioná-lo, ao mesmo tempo em que preserva uma zona cinzenta difícil de auditar, comparar e explicar ao contribuinte. Logo, a distância produzida por esse arranjo não se limita ao setor público nem ao setor privado. Ela é interna; separa carreiras com alto poder de pressão da maioria dos servidores que atua sob regras rígidas e teto efetivo.
A liminar carrega peso político por ocorrer em meio à repercussão de medidas recentes no Legislativo envolvendo cargos e gratificações. Nenhum dos Poderes sustenta discurso de responsabilidade quando normaliza atalhos remuneratórios na própria casa, sobretudo quando construído com linguagem técnica que dificulta a fiscalização. Se a decisão prosperar, seu mérito será recolocar limites onde viraram ornamento e interromper anaturalização de uma elite remuneratória que vive acima do teto e, frequentemente, fora do alcance do imposto e do escrutínio
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