A PGR (Procuradoria-Geral da República) se posicionou nesta quarta-feira (25) contra as regras estabelecidas por liminar do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), para a realização de eleições indiretas para o cargo de governador do Rio de Janeiro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu as regras que tinham sido aprovadas na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) que previam o prazo de desincompatibilização de um dia após a dupla vacância dos cargos de governador e vice, e a realização do pleito com voto aberto entre os deputados estaduais.
As duas regras estavam previstas na lei estadual, mas foram revogadas em liminar por Fux, na semana passada, a pedido do PSD, sigla do ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo fluminense na eleição de outubro.
Fux solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, para que o tema seja discutido em sessão virtual extraordinária com início nesta quarta e encerramento na sexta-feira (27).
A PGR afirmou que a redução no prazo de desincompatibilização combina as regras eleitorais com a realização de um pleito não previsto no calendário eleitoral.
“O prazo de 24 [horas] entre a segunda vacância e a desincompatibilização é o resultado do sopesamento, pelo legislador local, entre a necessidade de preservar o mandato do ‘abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta’, e a imprevisível ausência de sucessor aos cargos de governador e vice-governador. A ponderação equilibra adequadamente tais vetores”, escreveu Gonet.
Na semana passada, Fux revogou este item da lei por considerar que decisões anteriores do STF sobre eleições indiretas determinavam o respeito às regras de inelegibilidade, entre elas o prazo mínimo de seis meses de desincompatibilização de cargos do Poder Executivo.
Esse ponto da legislação é crucial para a definição sobre quais serão os candidatos ao pleito.
Antes da decisão de Fux, os principais postulantes eram o deputado estadual Douglas Ruas (PL), o ex-secretário Nicola Miccione (Casa Civil) e o ex-presidente da Alerj André Ceciliano (PT). Todos ocupavam cargos de secretários —os dois primeiros, no governo estadual, e o petista, no federal. Eles deixaram seus postos nos últimos dias para viabilizar a candidatura em caso de revogação da liminar.
Após a decisão de Fux, outros nomes passaram a se movimentar. Entre eles, estão os deputados Guilherme Delaroli (PL), presidente em exercício da Alerj, e Chico Machado (Solidariedade).
O Rio de Janeiro terá em um mês uma eleição indireta em razão da renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL). O ex-vice Thiago Pampolha já havia deixado o cargo em maio do ano passado, para assumir uma cadeira no TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Atualmente, o Palácio Guanabara está sob comando do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto, porque o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), está afastado do cargo por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Gonet também defendeu a realização do pleito com voto aberto. “O deputado estadual vota em nome dos seus constituintes, que têm o direito de perscrutar como deliberou o seu representante, no contexto da supervisão dos atos de quem decide por ele (accountability). Por isso, a opção legislativa pelo voto aberto nessas eleições indiretas está incluída no campo das escolhas políticas do legislador local”, escreveu o PGR.
Fux determinou a aplicação do voto fechado para, segundo ele, evitar a influência do crime organizado no pleito.
Pelo plano inicial de Cláudio Castro, Bacellar seria escolhido pela Alerj, onde tinha amplo apoio, em eleição indireta como “governador-tampão” para concorrer à reeleição em outubro.
O plano se desfez quando Bacellar foi preso e afastado do cargo por Moraes, sob suspeita de vazar informações da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, ligado ao Comando Vermelho. Ele nega.
Bacellar foi substituído por Delaroli no comando da Assembleia. Por ser interino, ele não pode assumir o governo estadual no caso de vacância dos cargos de governador e vice.
Nesta terça-feira (24), o TSE cassou o mandato de Bacellar, o que levará a Alerj a eleger um novo presidente, que se tornará automaticamente governador interino até a eleição indireta.
