O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que a avaliação de resultados proposta na reforma administrativa em discussão no Congresso não pode servir de instrumento de pressão contra decisões judiciais.
A declaração foi divulgada em nota à imprensa após Fachin se reunir com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da reforma administrativa, em seu gabinete na sede do Supremo.
“A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais”, diz Fachin.
O presidente do Supremo se declarou favorável a uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana”, que alcance todos os Poderes para aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência no sistema de ingresso.
Fachin destacou a importância de reter talentos no Judiciário “por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República”.
“A Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, completa o ministro.
Na nota, Fachin comunica que o Supremo prepara uma manifestação oficial para enviar à presidência da Câmara e do Senado sobre os principais pontos para uma reforma administrativa no âmbito do Judiciário.
“Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz”, completa.
Uma prévia do relatório de Pedro Paulo tem circulado no Congresso. O texto prevê uma série de mudanças no Poder Judiciário.
Uma das consideradas mais sensíveis estabelece que juízes podem perder seus cargos por deliberação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) após processo administrativo disciplinar que assegura ampla defesa e contraditório.
A Constituição não dá esse poder ao CNJ e, na avaliação de juízes, pode comprometer o conceito de vitaliciedade dos magistrados e a independência judicial.
Outros trechos que do relatório prévio de Pedro Paulo enfrentam forte resistência no Judiciário. O principal ponto proíbe que conselhos instituam “qualquer verba remuneratória ou indenizatória” ou concedam “aumento de remuneração ou de parcela indenizatória, inclusive com efeitos retroativos”.
Essa foi a forma encontrada pelo deputado para se contrapor aos penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público, geralmente aprovados pelos conselhos das classes e que turbinam em até R$ 1 milhão os vencimentos dos servidores, considerando os ganhos retroativos.
Pela proposta de Pedro Paulo, eventuais penduricalhos no Judiciário só poderiam ser concedidos mediante aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional.
Outro ponto alvo de críticas na magistratura é o que proíbe a concessão de aposentadoria compulsória como sanção pela prática de infração disciplinar. A solução no relatório do deputado é a perda do cargo ou demissão.
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