O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
Fux atendeu a um pedido apresentado na sexta (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país (entenda mais abaixo).
PGR pede suspensão de ações contra MP das bets
Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.
Para o ministro, estão presentes os requisitos necessários para paralisar as ações até uma definição da Corte.
O que muda com a decisão
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.
Esses casos ficarão suspensos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida se a proibição é constitucional.
A decisão foi tomada apenas por Luiz Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
O ministro mencionou ainda o risco de decisões que permitam a retomada das apostas. Segundo Fux, trata-se de uma atividade de “elevado risco social”.
O ministro já havia manifestado posição contrária às bets durante audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro. Na ocasião, Fux disse que sua “percepção” era de que as apostas deveriam ser banidas.
O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP do governo, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
Ministro Luiz Fux
Victor Piemonte/STF
Decisões diferentes sobre as bets
O pedido de Paulo Gonet ocorreu após decisões de instâncias inferiores que permitiram que empresas específicas voltassem a oferecer apostas apesar da MP.
No documento, Fux citou uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que permitiu que a Stake Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
Ao tomar a decisão, afirmou que a controvérsia sobre as bets já estava sob análise do STF e que seria inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.
Proibição é questionada no Supremo
A discussão começou depois que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, em 25 de setembro, a MP que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A proibição também atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao STF. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam, entre outros pontos, que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar. As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e fizeram investimentos para atender às regras do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e afirma que há razões econômicas, sociais e de saúde para a medida.
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para reunir argumentos sobre o tema. O debate subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a MP que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Fonte: G1
