O governo Lula (PT) cedeu aos partidos do centrão e aceitou nesta terça (2), pela primeira vez, escrever em lei a obrigação de pagar um percentual das emendas parlamentares antes do início do período eleitoral, em 4 de julho de 2026, de acordo com cinco deputados e senadores envolvidos nas negociações.
A concessão ocorre para evitar a obrigação de quitar 100% destas emendas no primeiro semestre de 2026. O Executivo considera que isso iria engessá-lo na gestão do Orçamento e exigir corte nos seus próprios investimentos para priorizar as emendas, e avisou que vetaria esse artigo caso aprovado.
O centrão afirma que tem votos para derrubar o veto e impor o pagamento de 100% das verbas antes da eleição, mas dois integrantes do grupo justificaram à Folha que é melhor fechar um acordo e evitar este embate. Uma guerra em torno disso poderia ter efeito contrário e atrasar o pagamento, e até parar no Judiciário.
O percentual exato, no entanto, ainda está pendente de negociação. O governo fala em tornar obrigatório o empenho e pagamento de 60% das emendas fundo a fundo e “Pix” (como são conhecidas as transferências especiais, que tem menor burocracia no repasse para estados e municípios). Os parlamentares rebateram, na reunião, que querem 66% deste tipo de transferência via emenda.
O compromisso constaria da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 e valeria apenas para as emendas individuais e de bancadas estaduais, cuja execução já é obrigatória (mas sem a obrigatoriedade de pagar antes da eleição).
De acordo com quatro congressistas que participaram da reunião, a regra não incluiria as emendas das comissões da Câmara e do Senado —que servem ao manejo político com o Congresso e o governo já não é obrigado a executar.
A votação da LDO estava prevista para esta terça na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas foi adiada novamente, para esta quarta, às 14h. Caso concretizado o acordo, seria a primeira vez que o governo federal aceita incluir, em lei, a obrigatoriedade do calendário de pagamento das emendas.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o assunto está encaminhado, mas que falta a construção do texto legislativo. “O calendário precisa cumprir regras que estão acima da LDO, como a lei complementar que regulamentou as emendas”, disse, citando o contingenciamento e bloqueio das emendas.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), afirmou que a expectativa é aprovar a LDO nesta quarta, após meses de atraso por causa de embates em torno do calendário das emendas —a votação deveria ter ocorrido até julho. “Houve uma proposta de encaminhamento muito próxima do consenso”, disse.
Da primeira vez que o calendário de pagamento das emendas foi aprovado, para o ano de 2024, o governo vetou e depois conseguiu negociar para que o assunto não fosse tratado em lei, em troca de um compromisso de cumprir o cronograma por decreto.
Em 2025, porém, governo e Congresso voltaram a entrar em conflito sobre as emendas. Os congressistas acusam o Executivo de atrasar os pagamentos, e o Executivo rebate que foram os próprios parlamentares que demoraram a aprovar o Orçamento. O embate ressuscitou a discussão em torno do calendário, principalmente por causa da eleição.
Com o adiamento da LDO, o governo também ganha um pouco mais de tempo para negociar alterações na meta fiscal das estatais federais em 2026. Como mostrou a Folha, o Executivo deve afrouxar a regra para acomodar as despesas com o plano de reestruturação dos Correios, sem necessidade de cortar seus próprios gastos para compensá-las.
Neste ano, a equipe econômica precisou segurar R$ 3 bilhões em gastos para compensar o déficit maior das estatais, decorrente principalmente da situação dos Correios. A solicitação para mudar essa regra em 2026 ainda não chegou ao relator.
