O governo publicou nesta sexta-feira (7) portaria criando um grupo de trabalho para debater os aspectos ligados ao desenvolvimento econômico da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizou a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial no Brasil.
O cânhamo é uma espécie da família da cannabis com um teor de THC (tetrahidrocanabinol) muito baixo. O THC é o princípio ativo com propriedades psicotrópicas.
O GT foi criado no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável, o Conselhão. A portaria é assinada pelo ministro da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) Alexandre Padilha, que toma posse como novo titular da Saúde na próxima segunda-feira (10).
A coordenação do grupo ficará a cargo da advogada Patrícia Villela Marino, presidente do Instituto Humanitas360 e integrante do Conselhão. Segundo ela, o GT é importante porque “materializa o capitalismo responsável da produção inclusiva com competitividade mundial e tecnologia brasileira”.
A decisão do STJ não permite a importação de sementes e o plantio de cânhamo por pessoas físicas. Também não autoriza usos industriais além dos farmacêuticos e medicinais.
Na avaliação de Bruno Pegoraro, presidente do Instituto Ficus, que atua pela regulamentação de cannabis, cânhamo e psicodélicos, o grupo de trabalho vai contribuir para uma regulamentação eficiente e permitir que o Brasil se torne um produtor relevante para o mercado interno e externo. “Um dos pontos principais é incluir, além dos medicamentos, a produção para fibras e alimentos, que têm grande potencial para o agronegócio”, diz.
Rafael Arcuri, presidente da Associação Nacional do Cânhamo Industrial, avalia que a decisão do STJ também fixa tese de que o cânhamo industrial não pode ser proibido por não ser considerado droga, uma vez que seu baixo teor de THC não produz efeitos psicotrópicos.
“Como consequência, surge a necessidade de regulamentação dos outros usos industriais da planta, porque o que não é proibido está permitido”, diz. “Mas, em muitos casos, ainda que ele não seja proibido, é necessário que órgãos como o Ministério da Agricultura criem normas específicas, como regras de sanidade vegetal, registro de sementes e cultivares e rastreabilidade.”
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