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A CGU (Controladoria-Geral da União) e a Casa Civil estão preparando uma jogada de mestre no teatro da comunicação política: anunciar o “fim” do sigilo de 100 anos, prática do governo Bolsonaro duramente criticada pelo atual presidente durante a disputa eleitoral de 2022. Precisando cumprir uma promessa de campanha, o governo Lula 3 optou pelo caminho “mais fácil” por meio de uma manobra executada com algumas canetadas rápidas e mal pensadas. Isso porque a medida não resolverá o problema de fato. E o que é pior: pode até agravá-lo.
Na semana passada, a CGU anunciou à imprensa as medidas que vão compor o projeto de lei a ser enviado ao Congresso até março. O objetivo é alterar, pela primeira vez desde sua promulgação em 2011, a LAI (Lei de Acesso à Informação).
De salto alto desde o início do mandato, membros do governo parecem acreditar que são os únicos espertos nas tratativas com a sociedade civil organizada, que, ao contrário da narrativa vendida pela comunicação do governo, foi atropelada e majoritariamente ignorada durante todo esse processo.
O problema do “sigilo de 100 anos” nunca foi o prazo em si, mas sim a classificação indevida de informações públicas como privadas. Ninguém acha ruim que a vida particular de um cidadão comum seja protegida por sigilo de 100, 200 ou que sejam 3 mil anos. O que revolta a população, e configura uma ilegalidade, é agentes públicos usarem essa prerrogativa para fugirem do escrutínio direcionado a quem recebe recursos estatais e presta serviços públicos.
A primeira tentativa do governo de plantar a narrativa da extinção do sigilo veio em setembro, com o anúncio do ministro Vinícius Marques de Carvalho, da CGU, de nova portaria normativa que alterava o prazo de “até 100 anos” para 15 anos. Após esse prazo, o sigilo poderia ser reavaliado indefinidamente. Em outras palavras, abriu-se a porta, na prática, para o sigilo eterno, uma clara violação à LAI e um risco de retrocesso ao permitir justamente algo abolido pela sua promulgação há mais de 13 anos.
Agora, alterando o que foi anunciado por eles mesmos há menos de quatro meses, a proposta do governo —segundo declarações do órgão feitas à imprensa— é sigilo até “cinco anos após a morte do titular do dado”. O que, na prática, dá na mesma. Além de Cazuza e Rita Lee, pouquíssimos assuntos permanecem relevantes após a morte —que dirá após 5 anos. Que relevância teria, neste prazo, por exemplo, o registro de participação de filhos ou da esposa de um presidente, que não desempenham nenhuma função política, em reuniões no Palácio do Planalto? Nenhuma.
A discussão necessária não tem relação com o prazo mas sim com o que pode ser enquadrado como informação pessoal, sensível ou não, de quem, e como os órgãos devem coletar e armazenar dados de forma a reduzir ao mínimo as negativas com esse fundamento.
Se o governo quisesse realmente resolver o problema, estaria estudando formas de colocar limites ao sigilo de informações de agentes públicos no exercício de suas funções –como no caso do general Pazuello— ou a publicidade de quem recebe recursos públicos, algo que foi desmontado quando a AGU retirou os CPFs dos beneficiários de contratos milionários. Estaria, inclusive, aplicando o que a própria CGU descreveu em parecer publicado no início do mandato.
Sem delimitar claramente o que, quem, como e onde, a expectativa que os órgãos vão fazer uma “análise objetiva” de cada caso é trocar seis por meia dúzia. Ao delegar aos órgãos o poder de decidir o que pode ou não ficar em segredo sem qualquer tipo de balizas, a CGU abdica de sua autoridade e responsabilidade.
Se há algo positivo na atual proposta do governo, é a obrigação de os órgãos informarem cada negativa baseada nessa prerrogativa, permitindo que a CGU monitore como o dispositivo está sendo usado –algo que a Fiquem Sabendo teve de fazer, caso a caso, em 2021.
Por ora, o que o governo faz é um jogo de cena, que já rendeu algumas manchetes prontas para uso na campanha de 2026. Todavia, se seguir dessa forma, o sigilo de 100 anos não será extinto; vai apenas mudar de rótulo enquanto os problemas reais seguirão intocados.
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