Governo prepara regulamentação para lei que autoriza uso de spray de pimenta por mulheres

Presidente Lula sanciona lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres acima de 18 anos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou neste sábado (25) que prepara uma regulamentação para a lei que autorizou o uso de spray de pimenta para mulheres a partir de 18 anos, com ferramenta de defesa pessoal.
A lei começou a valer nesta sexta-feira (24), e libera a venda e posse dos dispositivos para uso de forma “moderada” com finalidade de repelir agressão “injusta, atual ou iminente” (veja as regras mais abaixo).
Segundo o ministério, a regulamentação vai trazer especificações sobre os quais serão os produtos autorizados para uso pessoal, além de normas para venda, utilização, rastreabilidade e formas de descarte.
A pasta informa que “o trabalho busca assegurar que os dispositivos preservem a saúde e a segurança das usuárias e da população”.
Spray de pimenta
RPC
O que diz a lei
A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24) já prevê algumas regras para a compra e uso desse tipo de dispositivo.
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.
As lojas autorizadas a vender o spray de pimenta também terão de:
manter registro das vendas que permita a rastreabilidade do produto;
fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável do dispositivo;
emitir documento fiscal;
registrar os dados do comprador e da pessoa que terá a posse do aerossol.