Governo quita emendas parlamentares que precisavam ser pagas até junho; valor é de R$ 17,5 bilhões

O governo federal quitou R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares que precisavam ser pagas até o final do mês de junho, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
🔎 O calendário aprovado na LDO prevê o pagamento no primeiro semestre de 65% das emendas individuais e de bancada a fundos de saúde, de assistência social e de transferências especiais, que podem ser aplicadas em qualquer finalidade (leia mais abaixo).
Apesar do montante ser de R$ 17,5 bilhões, ao todo, o governo federal pagou R$ 18 bilhões dessas emendas obrigatórias estipuladas pelo Congresso Nacional até a última sexta-feira (26).
O valor corresponde a 82,3% de todas as emendas parlamentares de 2026 pagas pelo governo este ano, R$ 21,5 bilhões. Ainda restam R$ 28,4 bilhões em emendas a pagar em 2026.
A título de comparação, no mesmo período de 2025, o governo federal pagou apenas R$ 465 milhões em emendas parlamentares (veja no vídeo abaixo).
Governo Lula paga R$ 31,5 bilhões em emendas em 2025
Governo concluiu pagamentos
O governo destinou a última semana para resolver o assunto. Na terça-feira (23), dia anterior ao jogo do Brasil pela Copa do Mundo, quitou quase todo o montante das emendas PIX obrigatórias, mas acabou deixando de pagar R$ 497,5 mil nessa modalidade destinadas pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE). O valor foi pago na quarta-feira (23).
🔎As emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
Em outro caso, um erro na execução da ordem bancária de pagamento das emendas PIX do deputado federal Marreca Filho (PRD-MA), estornou o envio de R$ 3 milhões, pagos na terça.
Mas, o valor foi quitado na quinta-feira (25). Não restando qualquer emenda PIX obrigatória a pagar.
Já a sexta-feira foi a destinada pelo governo para pagar todas as emendas obrigatórias de investimento em serviços de assistência saúde de média e alta complexidade, aplicadas em hospitais e serviços ambulatoriais.
Congresso Nacional visto do Palácio do Planalto.
Leonardo Sá/Agência Senado
O que a regra manda pagar?
Os congressistas tentaram incluir um calendário para o pagamento de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, de olho nas eleições municipais daquele ano.
Entretanto, o trecho foi vetado pelo presidente Lula e o veto jamais foi colocado em votação pelo então presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Mas, no final de 2025, o Congresso Nacional conseguiu apoio do governo e aprovou uma regra na LDO que obrigou o governo federal pagar, até 30 de junho de 2026, 65% das emendas individuais e de bancadas destinadas a áreas da saúde e assistência social ou que forem PIX.
Assim, de acordo com a regra, 70,8% das emendas pagas seriam para a saúde, outros 25,9% para as emendas PIX e apenas 3,3% delas para assistência social.
Apesar do total a pagar no prazo ser de R$ 17,5 bilhões, o governo acabou abrindo os cofres e pagando R$ 434 milhões a mais em emendas destinadas e saúde e outros R$ 133 milhões para emendas voltadas para a área de assistência social.
E especialistas apontam que o calendário de emendas cria um desequilíbrio nas eleições de 2026. Para Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o envio de verbas por parlamentares para seus redutos eleitorais, na prática, antecipa a campanha para esses políticos e que esse foi o objetivo do Congresso ao aprovar o calendário de pagamento de emendas.
“O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer ‘foi o nosso deputado, a nossa deputada que trouxe recursos para a cidade’. Ou seja, eu tenho chance de ter exposição pública muito maior, eu tenho chance de ter o meu nome associado a uma conquista feita para a cidade”, afirmou.
“É claro que isso tem impacto nas eleições. Essa nova regra que os parlamentares aprovaram obrigando o governo a empenhar todas as emendas até junho, ela foi pensada, justamente, para ter esse efeito eleitoral”, concluiu.
Já para o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, essa imposição das emendas ainda criou um novo problema nas contas públicas por trazer um desequilíbrio na execução, obrigando o governo a contingenciar contas como despesas com educação, para pagar as emendas.
“Quando você perde essa flexibilidade da execução gerando uma dificuldade também para manter as contas equilibradas e, no final das contas, o que a gente tem visto é que com o calendário para pagamento de emendas não existe flexibilidade no pagamento e outras áreas acabam sofrendo”, disse.
Total de emendas pago
Até a última sexta-feira, o governo pagou um total R$ 21,9 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, R$ 11,1 bilhões foram para indicações feitas por deputados federais. Outros R$ 3,5 bilhões foram para senadores e R$ 4,2 bilhões foram emendas definidas pelas bancadas estaduais.
Além disso, foram pagos R$ 3 bilhões para emendas sugeridas pelas comissões do Senado e da Câmara, que não são impositivas – obrigatórias de pagamento – e também não estavam nas regras definidas na lei orçamentária deste ano.
Além das emendas pagas para saúde e assistência social, ainda foram pagos indicações para outras ações públicas, como fomento à cultura, promoção do turismo e o setor agropecuário.