A juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a Prefeitura de São Paulo e a concessionária Allegra Pacaembu apresentem o contrato de naming rights do estádio, que passou a ser chamado de Mercado Livre Arena.
Além disso, a juíza também determinou que a gestão Ricardo Nunes (MDB) informe se a mudança de nome foi aprovada pelos órgãos de proteção, juntando cópias de processos administrativos do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado) e do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade).
A decisão, publicada nesta terça-feira (3), pede que as partes apresentem a documentação em dez dias sob pena de multa.
A ação popular é movida pelo vereador Celso Giannazi, o deputado estadual Carlos Giannazi e a deputada federal Luciene Cavalcante, todos do PSOL, que pedem a suspensão do acordo.
Os parlamentares argumentam que a possibilidade de naming rights não estava prevista no contrato de concessão entre prefeitura e concessionária.
Em nota, a Secretaria-Executiva de Desestatização e Parcerias diz que o contrato de concessão permite o acréscimo de outros nomes.
“Essa previsão consta na cláusula 15ª do documento, que pode ser consultado no site da Prefeitura de São Paulo. Sobre a decisão judicial, a Procuradoria-Geral do Município se manifestará nos autos dentro do prazo estabelecido”, afirmou.
A concessionária, por sua vez, não se manifestou.
Os psolistas também apontam possível desequilíbrio entre o contrato de concessão entre prefeitura e Allegra, com pagamento de R$ 100 milhões de outorga e previsão de benefícios econômicos totais para a cidade de R$ 656 milhões, e o contrato de naming rights, no valor de R$ 1 bilhão, que será direcionado para a concessionária.
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