O projeto que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental nem recebeu aval final da Câmara e seus apoiadores já preveem que, mesmo aprovado, o texto deve contestado no STF (Supremo Tribunal Federal).
A expectativa é que seja apresentada uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para tratar de pontos criticados por ambientalistas, como a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), concedida pela promessa de cumprimento de exigências prévias estabelecidas por órgãos de controle.
A proposta está na Câmara, sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), que, como mostrou a coluna, deve manter nela seus pontos mais polêmicos e divergentes. A expectativa é que ele seja votado entre os dias 14 e 18 de julho.
“É inevitável que os perdedores da votação ingressem com uma ADI, porque tudo é judicializado no Brasil e o Supremo se mete em tudo, mas o Parlamento tem que defender a sua prerrogativa. A legislação é juridicamente impecável. Você pode discordar de sua visão de mundo ideológica, mas aí não é papel do Supremo entrar no mérito da discussão”, diz Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
A expectativa de parlamentares é que a ADI no Supremo venha por meio de partidos, e não do governo Lula (PT), que tem ala favorável ao projeto.
O projeto prevê que a Licença por Adesão e Compromisso possa ser usada para projetos de pequeno e médio impacto potencial, mas críticos avaliam que o Supremo permitiria apenas para o primeiro grupo.
Durante a tramitação do tema no Senado, críticos da proposta já avaliavam que ela tinha pontos inconstitucionais.
Organizações ambientalistas também já afirmam publicamente que a proposta fere pontos da Constituição e decisões anteriores do Supremo.
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