O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que eleva o Projeto 'Celular Seguro' à categoria de política pública permanente. A legislação estabelece o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma concebida para centralizar informações de dispositivos móveis roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.
Durante o anúncio em São Paulo, o presidente enfatizou a mudança que a medida trará: "A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente". Ele reforçou a intenção de punir não apenas os ladrões, mas também a cadeia de venda e o crime organizado, ao mesmo tempo em que incentivou a população a ter maior cuidado com seus bens.
Estratégia Nacional de Combate à Cadeia Criminosa
Francisco Lucas Veloso, secretário nacional de Segurança Pública, detalhou que a iniciativa representa uma transformação na abordagem de combate a crimes patrimoniais envolvendo dispositivos móveis. "Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares", afirmou Veloso.
Funcionamento e Integração do Banco Nacional de Celulares
A plataforma unificará dados provenientes do Programa Celular Seguro, boletins de ocorrência das Polícias Civis, informações de operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel e da ABR Telecom. Já há um volume inicial de mais de 3,3 milhões de aparelhos com informações aptas à recuperação.
Veloso descreveu o BNCR como um "Serasa dos celulares roubados". Uma das inovações é o "Modo Recuperação", que mantém o IMEI (número de registro único do aparelho) ativo e permite seu monitoramento em nível nacional. Caso uma nova linha telefônica seja habilitada em um dispositivo registrado como roubado ou furtado, o sistema identificará a utilização e iniciará o processo de recuperação, com notificações para devolução voluntária e regularização junto às autoridades policiais.
Transparência para o Consumidor: Ferramenta de Consulta Pública
Uma importante novidade é a criação de uma ferramenta de consulta pública. Antes de adquirir um celular de terceiros, qualquer cidadão poderá verificar, via aplicativo ou portal do Celular Seguro, se o aparelho possui registro de restrição. A consulta, realizada a partir do número IMEI, retornará apenas as opções "Sem Restrição" ou "Com Restrição", visando a recuperação dos aparelhos pelas Polícias Civis estaduais. Essa tecnologia já obteve sucesso em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
Impacto e Conscientização contra a Subnotificação
O secretário ressaltou a importância da integração nacional das informações, dado que anualmente cerca de 1 milhão de celulares são roubados no Brasil, conforme boletins de ocorrência, número que pode ser subnotificado. "O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular", afirmou. Ele destacou que "existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes".
A iniciativa governamental também mira a recuperação de telefones em posse de consumidores finais. Com o banco de dados, pessoas que compram celulares informalmente terão a possibilidade de verificar a procedência. O BNCR centralizará dados de todas as unidades da federação. Veloso concluiu que, ao devolver um celular com restrição, o cidadão "estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído".
